5000939-97.2024.8.13.0103

• DIOGO IBRAHIM CAMPOS
  OAB/MT 13296
• LUIZ GUILHERME ALVES
  OAB/MG 181278

Intimação

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Caldas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

MARIA APARECIDA DA SILVA, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Advogados

LUIZ GUILHERME ALVES (OAB 181278/MG), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT)

Alega, ainda, que a parte autora teria usufruído dos serviços prestados pela entidade, não podendo agora pleitear a devolução dos valores pagos. Em sede de impugnação à contestação (Id. 102.***.***-38), a autora reitera que jamais autorizou os descontos e que a requerida não apresentou qualquer comprovação de anuência expressa à filiação ou à cobrança. Na especificação de provas (Id. 102.***.***-74), a autora reitera a necessidade de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, requerendo que a ré apresente eventual contrato assinado ou qualquer outra prova documental que comprove a regularidade da cobrança.

É o relatório.

Decido. DO SANEAMENTO DO FEITO Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Os autos estão em ordem. Demandam partes legítimas, devidamente representadas. Não há preliminares e nem nulidades a sanar. Portanto, declaro o feito saneado. Fixo como pontos fáticos controvertidos a adesão da autora à associação ré, o usufruto dos serviços prestados bem como a regularidade dos descontos.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, impende assentar que a legislação consumerista incide sobre a presente controvérsia, haja vista que a relação jurídica delineada nos autos ostenta nítido caráter de consumo, uma vez que a parte autora se qualifica como consumidora e a parte ré como fornecedora de produtos e/ou serviços. Assim, a matéria deve ser examinada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especialmente à luz de seus artigos 1º, 2º e 3º.

Cumpre destacar, ainda, que o conceito de consumidor, para fins de tutela consumerista, não se restringe àquele que adquire produtos ou serviços como destinatário final, alcançando também aqueles que, por equiparação, se encontram expostos às práticas mercadológicas do fornecedor, conforme expressamente previsto no artigo 29 do CDC, que dispõe: Art.

29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. No caso em apreço, a parte autora assevera que jamais celebrou qualquer contrato com a parte demandada, não obstante tenha sido surpreendida com a imposição de débitos decorrentes de relação jurídica que inexiste. Tal circunstância atrai, inexoravelmente, a incidência da proteção conferida pelo diploma consumerista, à luz do princípio da vulnerabilidade do consumidor e da teoria do bystander, que ampara aqueles que, ainda que não tenham contratado diretamente com o fornecedor, sofrem os efeitos negativos de sua atuação.

Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais se manifesta de forma reiterada, reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a situações em que há inequívoca vulnerabilidade da parte lesada:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO OU BYSTANDER. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO ANTERIOR. PAGAMENTO TOTAL POR UM DOS CAUSADORES DO DANO A TERCEIRO. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. CHEQUE FRAUDULENTO. PAGAMENTO DO VALOR. POSSIBILIDADE. São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor se a parte se enquadra no conceito de consumidor por equiparação (arts. 14 e 17 do CDC). (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.041483-4/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2020, publicação da súmula em 22/09/2020).

Outrossim, consoante previsão expressa do art. 17 do CDC, são considerados consumidores todos aqueles que forem vítimas de danos oriundos da atuação do fornecedor, independentemente de terem adquirido produtos ou serviços na condição de destinatários finais: "Nos termos do art. 17 do CDC, são considerados consumidores todos aqueles que foram vítimas do dano, independentemente da aquisição ou não de produtos como destinatário final – bystander." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.523243-5/001, Rel.

Des.(a) Tibúrcio Marques, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2012, publicação da súmula em 20/11/2012). Portanto, ainda que não haja contrato formal entre as partes, a submissão da parte autora à atuação da requerida e os danos por ela suportados evidenciam sua condição de consumidora por equiparação, tornando inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Considerando que a inversão do ônus da prova é matéria probatória, cumpre-me verificar se este é o caso dos autos.

Contudo, antes de avaliar a inversão do ônus da prova importante perquirir se a lide comporta aplicação das normas consumeristas e, somente em caso positivo, avaliar se é cabível a inversão do ônus da prova. In casu, evidente a aplicação da Lei 8.078/90, conforme amplamente fundamentado. Deste modo, cumpre verificar se o caso comporta inversão do ônus da prova. O art. 6°, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, no caso em que o magistrado se convença da veracidade das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente.

Tal providência pode ser adotada inclusive de ofício pelo juiz por se tratar de norma de ordem pública. No presente caso, está presente a hipossuficiência técnica e econômica da parte requerente. A disparidade financeira entre as partes e a ausência de conhecimento do consumidor quanto aos serviços/produtos prestados/fornecidos autorizam a concluir por sua hipossuficiência, com a consequente inversão do ônus da prova.

Ademais, a autora afirma não ter realizado a contratação dos serviços junto aos bancos requeridos, pelo que, torna-se demasiadamente dificultosa a produção de prova negativa dos fatos alegados.

Diante do exposto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora. Diante dessa decisão, a fim de se preservar o contraditório e a ampla defesa, INTIME-SE a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos provas capazes de sustentar sua defesa, em especial documentos que demonstrem a origem legítima do débito inscrito em cadastro de inadimplentes. Apresentados novos documentos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para julgamento. Intimem-se.

Cumpra-se. Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Caldas