5000947-92.2024.8.13.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000947-92.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

AUTOR: BENEDITO BARROS BORGES CPF: 160.***.***-34

RÉU: APPS - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO CPF: 16.***.***/0001-00

DECISÃO

Nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, considero válida a intimação de ID 106.***.***-62. Embora a parte exequente tenha pleiteado tão somente a realização de penhora online por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil, determino a pesquisa de bens por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD (inclusive ECF, DOI, DIMOBI e DITR) e SNIPER, além do bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, CNPJ: 16.***.***/0001-00, através do SISBAJUD, no valor de R$4.553,86.

Na hipótese de localização de veículos em nome da parte executada livres de gravames, inclua-se o impedimento de transferência. Em caso de constrição numerária, intime-se a parte executada na pessoa do advogado constituído acerca da constrição, facultando-lhe manifestação pelo prazo de 5 dias. Caso não tenha advogado, intime-a pessoalmente por carta AR. Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo executado, a quantia constrita será convertida em penhora, independentemente de termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC.

Caso não esteja a parte exequente amparada pelos benefícios da justiça gratuita, proceda a secretaria com sua intimação para, no prazo de 15 dias, recolher as despesas referentes às diligências ora determinadas. Caso seja do interesse da parte exequente realizar a busca por imóveis em nome da parte executada em território nacional, poderá se cadastrar no sistema ONR – Registradores e solicitar a certidão de acordo com sua pretensão.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000947-92.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: BENEDITO BARROS BORGES CPF: 160.***.***-34 RÉU: APPS - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO CPF: 16.***.***/0001-00

DESPACHO

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada para pagar a dívida informada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida de 10% (dez por cento) a título de multa e de outros 10% (dez por cento) a título de honorários de advogado, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (art. 523, §1º, do CPC) ou do remanescente (art. 523, §2º, do CPC), de penhora de bens (art. 523, §3º, do CPC) e de protesto do título judicial (art. 528, §§ 1º, 7º e 8º e art. 517, §§ 1º e 2º, do CPC).

Na intimação deverá constar que, no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao término do prazo para pagamento (art. 525, caput, do CPC), a parte executada poderá apresentar impugnação, que em regra não suspenderá a execução (art. 525, §§ 6º a 10, do CPC) e deverá observar as limitações e requisitos do art. 525, §§ 1º, 4º e 5º, sob pena de rejeição liminar. Findo o prazo descrito no parágrafo anterior, intime-se incontinenti a parte exequente para requerer o que reputar devido.

Cumpra-se. Coronel Fabriciano/MG, data da assinatura eletrônica. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito