5000976-35.2020.8.13.0372

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5000976-35.2020.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]

AUTOR: SAMIRA QUELI DE MOURA JESUS CPF: 081.***.***-54

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.***.***/0001-40

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da decisão de id. 105.***.***-68. Sustentou que a decisão foi omissa, pois deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença, notadamente porque a Fazenda Pública teria oferecido impugnação injustificada. Requer que o precedente indicado seja enfrentado e que a decisão seja integrada para fixação dos honorários.

Razão lhe assiste. Isso porque, o INSS apresentou impugnação, que foi rejeitada, de modo que é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor da exequente. No caso concreto, considerando os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como a simplicidade da controvérsia e a ausência de dilação probatória, mostra-se adequada a fixação dos honorários em 10% sobre o valor controvertido da execução, excluída eventual parcela incontroversa.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da exequente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor impugnado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. No mais, cumpra-se conforme decisão. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. SOPHIA GORETI ROCHA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata