5001361-02.2023.8.13.0461

COMARCA DE OURO PRETO

1ª VARA CÍVEL

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

DATA DE EXPEDIENTE: 25/03/2026

COMARCA DE OURO PRETO-MG¿EDITAL DE INTIMAÇÃO- PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS - Drª. Kellen Cristini de Sales e Souza, MM. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo, na forma da lei etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido dos autos do PJe nº 5001361-02.2023.8.13.0461, da Ação de Constituição de Servidão, proposta por Mantiqueira Transmissora de Energia S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 24.***.***/0001-44, com sede na Avenida Presidente Wilson, 231, Centro, Rio de Janeiro/RJ, em face de Francisco Ferreira Guimarães, brasileiro, CPF nº 417.***.***-87, RG nº MG 17112176, SSP/MG, residente e domiciliado na zona rural do Distrito de Santa Rita de Ouro Preto, Ouro Preto/MG, na faixa de terreno medindo 2,3230 ha, situados na localidade denominada Engenho, Distrito de Santo Antônio do Salto, Ouro Preto/MG, com as seguintes descrições: Partindo do marco 131-4/131-5, km 59.68345 situado no eixo da LT 345kV ITABIRITO II ¿ BARRO BRANCO, localizada no município de OURO PRETO, de coordenadas N 7730898.938 m e E 658407.244 m; deste segue confrontando com JÚLIO CÉSAR MONTRESOR PIMENTA com os seguintes azimutes e distâncias: 25.90 m até o ponto 1 de coordenadas N 7730923.524 e E 658414.930; deste segue confrontando com área da mesma propriedade com os seguintes azimutes e distâncias: 86°03'59" e 462.83 m até o ponto 2 de coordenadas N 7730955.275 e E 658876.673; deste segue confrontando com JOSÉ DE JESUS SOUZA com os seguintes azimutes e distâncias: 144°20'07" e 28.22m até o ponto 131-5/134 de coordenadas N 7730932.350 e E 658893.125; deste segue confrontando com JOSÉ DE JESUS SOUZA com os seguintes azimutes e distâncias: 27.65 m até o ponto 3 de coordenadas N 7730909.340 e E 658908.355; deste segue confrontando com área da mesma propriedade com os seguintes azimutes e distâncias: 266°03'59" e 495.40 m até o ponto 4 de coordenadas N 7730875.355 e E 658414.123; deste segue confrontando com JÚLIO CÉSAR MONTRESOR PIMENTA com os seguintes azimutes e distâncias: 24.88 m até o ponto 131-4/131-5 de coordenadas N 7730898.938 e E 658407.244, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. E, por este edital ficam cientificados terceiros quanto aos termos da presente ação, na forma do art. 34, do Decreto-Lei nº 3365/1941. E, para que ninguém alegue ignorância, mandou MM Juíza de Direito expedir o presente edital que será publicado no jornal ¿Diário do Judiciário¿ e afixado em local de costume deste Fórum. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais aos 25 de março de 2026. Eu, Kássios Dávilon Soares Cordeiro, Escrivão Judicial , subscrevi.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5001361-02.2023.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MANTIQUEIRA TRANSMISSORA ENERG Fazenda Engenho, 0, Tel(31)99475- 9234 Stela/(31)99646-6199 Ana Luisa, Santo Antônio Do Salto, Santo Antônio Do Salto (Ouro Preto) - MG - CEP: 35417-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância retro, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.

Observações:

1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais.

2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa.

Atenciosamente, Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. KASSIOS DAVILON SOARES CORDEIRO Escrivão(ã) Judicial