5001583-66.2025.8.13.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Vara Única da Comarca de Borda da Mata Rua: Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564-000 PROCESSO Nº: 5001583-66.2025.8.13.0083 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NATALIA DENOBRE SANTOS TROFINO CPF: 073.***.***-46 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

DECISÃO

Vistos, etc. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. - PRELIMINARES E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Considerando os documentos acostados à inicial, que comprovam a condição de pessoa com deficiência (PCD) e a hipossuficiência declarada, defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Defiro a prioridade de tramitação, com fulcro no art. 1.048, inciso I, do CPC, devendo a Secretaria proceder às anotações de estilo no sistema PJe.

Quanto à impugnação ao valor da causa arguida pelo Estado de Minas Gerais em sede de contestação, verifico que a parte ré limitou-se a tecer considerações genéricas sobre a dificuldade de quantificação do dano moral, sem, contudo, indicar o valor que entende correto ou demonstrar o desacordo com o art. 292 do CPC. No caso de danos morais, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido (inciso V).

Assim, rejeito a impugnação e mantenho o valor atribuído na exordial. - PONTOS CONTROVERTIDOS A controvérsia fática reside nos seguintes pontos: a) a cronologia exata entre a quitação dos débitos tributários/administrativos do veículo e a efetivação da medida de remoção; b) se houve a comunicação tempestiva da quitação aos agentes policiais durante a abordagem; c) a dinâmica da conduta dos agentes públicos quanto ao dever de assistência e proteção à autora (PCD), especificamente sobre a alegação de abandono em rodovia; d) a existência de nexo causal entre a conduta estatal e os danos alegados; e) a extensão dos danos morais (sofrimento, perda de compromissos e privação da cadeira de rodas) e materiais (custas de pátio e transporte). - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova seguirá a regra ordinária prevista no art. 373 do CPC, incumbindo à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.

Não vislumbro, neste momento, necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a autora demonstrou capacidade de produzir as provas necessárias, inclusive mediante registros documentais e indicação de testemunhas. - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Considerando que a lide não envolve apenas matéria de direito, mas circunstâncias fáticas relacionadas ao comportamento dos agentes e ao estado de vulnerabilidade da vítima, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas no ID 106.***.***-21, para esclarecer as divergências entre o histórico do REDS e os comprovantes de pagamento.

Ficam as partes advertidas: a) quanto ao dever de trazer as testemunhas independentemente de intimação judicial, salvo se houver requerimento fundamentado nos termos do art. 455 do CPC; b) no caso de testemunha servidor público ou militar, expeça-se o necessário ofício para requisição à autoridade superior. - CONCLUSÃO Cumprido o disposto no art. 357 e incisos do CPC, DECLARO saneado o processo; ressaltando que as partes poderão, de comum acordo, solicitar a homologação da fixação de questões de fato e direito indicadas por elas, a que se referem os incisos II e IV do artigo 357, caso em que haverá homologação do juízo em substituição às acima fixadas.

Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias - artigo 357, §1º, CPC. Após, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se.

Cumpra-se. Borda Da Mata, data da assinatura eletrônica. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Borda da Mata