5001616-63.2025.8.13.0598

• GUILHERME ZARDO DA ROCHA
  OAB/MG 93714cpf024.***.***-07Mostrar
• RAFAEL EGG NUNES
  OAB/MG 118395

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Intimação

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Santa Vitória

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

BERNADETE APARECIDA TAVARES

Advogados

GUILHERME ZARDO DA ROCHA (OAB 93714/MG), RAFAEL EGG NUNES (OAB 118395/MG)

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Santa Vitória

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

BERNADETE APARECIDA TAVARES

Advogados

GUILHERME ZARDO DA ROCHA (OAB 93714/MG), RAFAEL EGG NUNES (OAB 118395/MG)

O réu, devidamente citado, apresentou contestação (ID 105.***.***-28), arguindo, no mérito, a vedação constitucional à conversão em espécie de férias-prêmio adquiridas após 29 de fevereiro de 2004, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 57/2003 e do artigo 117 do ADCT da Constituição de Minas Gerais. Argumentou ainda a ausência de prévio requerimento administrativo e a falta de prova de que o benefício não foi gozado por necessidade do serviço.

No que tange aos valores, impugnou a inclusão do décimo terceiro salário na base de cálculo e alegou excesso de execução pela ausência de planilha detalhada. Em sede de impugnação à contestação (ID 105.***.***-28), a parte autora rebateu as teses defensivas, reiterando a orientação dos Tribunais Superiores quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo e a natureza indenizatória da verba, que veda o locupletamento ilícito do Estado.

Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 105.***.***-64), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 105.***.***-56 e ID 105.***.***-36), afirmando a suficiência do acervo documental coligido. Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Em atendimento às exigências traçadas no art. 93, inciso IX, Constituição Federal e no art. 489, do Código de Processo Civil, passo a decidir fundamentalmente, debruçando-me sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelos litigantes. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pelos documentos anexados aos autos.

Ademais, as partes expressamente abdicaram da produção de outras provas. Inicialmente, cumpre registrar que a legitimidade passiva do INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA é patente, tratando-se de autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, sendo a unidade pagadora dos proventos e remunerações de seus servidores, conforme já decidido em processo anterior que tramitou perante este juízo sob o nº 5001421-15.2024.8.13.0598 (ID 105.***.***-63).

Passando ao exame do mérito, a controvérsia reside no direito de servidora pública aposentada à conversão em pecúnia de saldo remanescente de férias-prêmio não gozadas durante a atividade, especificamente aquelas que, em tese, teriam sido adquiridas após a alteração constitucional promovida pela EC nº 57/2003. O ordenamento jurídico mineiro, por meio do artigo 31, § 4º, da Constituição Estadual, prevê o direito às férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público.

Historicamente, a redação original do artigo 117 do ADCT da Constituição Estadual de 1989 previa a conversão em espécie para todos os servidores. Contudo, com o advento da Emenda Constitucional nº 57/2003, o referido dispositivo passou a restringir o pagamento em pecúnia apenas às férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004. Entretanto, a interpretação literal e restritiva pretendida pelo IMA não subsiste diante da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 635 de Repercussão Geral (ARE 721.001/RJ), fixou a tese de que é assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública e a vedação ao enriquecimento sem causa. A lógica jurídica aplicada é de clareza meridiana: se o servidor implementou os requisitos temporais para a aquisição do direito e não usufruiu do descanso enquanto estava na ativa, a Administração Pública beneficiou-se da força de trabalho que deveria ter sido dispensada.

Impedir a conversão em pecúnia no momento da inatividade equivaleria a confiscar um direito patrimonial do servidor, transferindo o ônus da gestão administrativa ao particular, o que é repelido pelo princípio da moralidade e da vedação ao enriquecimento ilícito (artigo 884 do Código Civil). Nesse sentido, o fato de a legislação estadual ter restringido a conversão para períodos posteriores a 2004 não obsta o dever de indenizar quando ocorre o rompimento do vínculo funcional (aposentadoria ou exoneração), pois o direito ao gozo transmuda-se em direito à indenização no exato instante em que a fruição in natura torna-se faticamente impossível.

Nesse sentido colaciono o seguinte acórdão do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.

SENTENÇA

MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, PLEITEANDO A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 9 MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ANTES DE SUA APOSENTADORIA. NA

SENTENÇA, O JUIZ RECONHECEU O DIREITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO CORRESPONDENTE.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS E DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O ART. 117 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS ATÉ 29/02/2004 E NÃO GOZADAS, QUANDO DO DESLIGAMENTO DO SERVIDOR.

4. O STF, NO ARE Nº 721.001 RG, DECIDIU SOB REPERCUSSÃO GERAL QUE O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.

5. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É PACÍFICA AO RECONHECER QUE, SENDO VEDADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, O SERVIDOR APOSENTADO QUE NÃO USUFRUIU DAS FÉRIAS-PRÊMIO FAZ JUS À CONVERSÃO EM ESPÉCIE, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA.

6. ARGUMENTOS RELATIVOS A RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM INDENIZAR DIREITOS ADQUIRIDOS E NÃO USUFRUÍDOS PELO SERVIDOR.

7. A PARTE QUE INTERPÕE RECURSO CONTRA

SENTENÇA

QUE APLICA PADRÃO DECISÓRIA VINCULANTE DO STF LITIGA DE MÁ FÉ E DEVE SER SANCIONADA.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO:

1. É ASSEGURADA AO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.

2. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NÃO AFASTAM O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO EM CUMPRIR OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS DECORRENTES DE DIREITOS RECONHECIDOS.

3. INCIDE EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ QUEM INTERPÕE RECURSO CONTRA

SENTENÇA

QUE APLICOU, DE FORMA CORRETA, PADRÃO DECISÓRIO VINCULATIVO DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ART. 31, II, E ADCT, ART. 117; CPC, ART. 496, §3º,

II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 721.001 RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 7/3/2013; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.033618-6/002, REL. DES. YEDA ATHIAS, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/08/2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.276555-4/001, REL. DES. ÁUREA BRASIL, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 09/02/2023. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.140804-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 15/05/2025) Quanto à alegação defensiva de ausência de prévio requerimento administrativo ou de prova da necessidade do serviço, tal tese foi superada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.086 (REsp 1.854.662/CE).

A Corte Superior estabeleceu que o direito à conversão em pecúnia não está condicionado à comprovação de que a não fruição decorreu do interesse da Administração, sendo prescindível, inclusive, o prévio requerimento na esfera administrativa. A mora é da própria Administração, que tem o dever de fiscalizar a vida funcional de seus agentes e conceder os descansos legais de ofício ou notificar o servidor para fruí-los antes da inatividade.

No caso sub examine, a materialidade do direito está comprovada pelo documento de ID 105.***.***-02, que demonstra o saldo de 03 (três) meses de férias-prêmio não utilizadas. O histórico funcional (ID 105.***.***-48) e o ato de aposentadoria (ID 105.***.***-01) confirmam que a autora passou à inatividade em 20/04/2024, restando consolidada a impossibilidade de gozo do benefício. No que tange à base de cálculo, a indenização deve corresponder à última remuneração percebida pela servidora no momento da aposentadoria.

Analisando o contracheque de Março/2024 (ID 105.***.***-74), verifica-se que a autora auferia vencimento básico, quinquênios, adicional trintenário, GEDPI e outras verbas de natureza permanente. A autora, em sua inicial, corretamente excluiu as verbas de caráter estritamente indenizatório e eventual, como a "Ajuda de Custo" (R$ 1.140,00 e R$ 950,00), fixando a base de cálculo em R$ 8.155,06. O réu impugnou a inclusão do décimo terceiro salário proporcional.

Contudo, assiste razão à requerente. A remuneração, para fins de cálculo de férias-prêmio convertidas em pecúnia, deve compreender todas as parcelas de natureza permanente que compunham os vencimentos do cargo efetivo, o que inclui a parcela proporcional do 13º salário e o terço de férias, conforme pacificado pelo STJ (AgInt no AREsp 1945228/RS). Assim, o cálculo apresentado na exordial mostra-se condizente com a realidade fática e os parâmetros jurídicos.

O valor de R$ 8.155,06 multiplicado pelos 03 meses devidos, somado ao décimo terceiro salário proporcional pleiteado, totaliza a importância de R$ 26.503,92. Sobre tal valor, não deve incidir imposto de renda, dada a natureza indenizatória da verba, conforme a Súmula 136 do STJ, tampouco contribuição previdenciária, por não se tratar de verba que se incorpora aos proventos de aposentadoria para fins de cálculo de benefício.

Por fim, quanto aos consectários legais, tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública e em se tratando de verba remuneratória/indenizatória devida a servidor, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), incidindo uma única vez, desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado (data da aposentadoria).

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer o direito da autora à conversão em pecúnia de 03 (três) meses de férias-prêmio adquiridas e não gozadas, relativas ao período em que esteve na ativa junto ao IMA; b) Condenar o INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA a pagar à autora a importância de R$ 26.503,92 (vinte e seis mil quinhentos e três reais e noventa e dois centavos), a título de indenização pelas referidas férias-prêmio, corrigidos a partir da data da publicação da aposentadoria (23/04/2024), exclusivamente a taxa SELIC até agosto de 2025, e a partir de setembro de 2025, em virtude da Emenda Constitucional nº 136/2025, a atualização monetária será feita pelo IPCA-E e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios.

Sem custas e honorários a teor do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Intime-se.

Cumpra-se. Santa Vitória MG, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Santa Vitória

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

BERNADETE APARECIDA TAVARES

Advogados

GUILHERME ZARDO DA ROCHA (OAB 93714/MG), RAFAEL EGG NUNES (OAB 118395/MG)