5001616-63.2026.8.13.0231

COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

3ª VARA CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR C/ MULHER

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL

DATA DE EXPEDIENTE: 14/05/2026

RIBEIRÃO DAS NEVES-MINAS GERAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA prazo de 10 dias ¿ Fernanda Chaves Carreira Machado, MM. Juíza de Direito da Terceira Vara Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Ribeirão das Neves, em pleno exercício das atribuições de seu cargo, na forma da Lei, FAZ SABER aos que virem o presente Edital, ou dele tiverem notícia, que por este Juízo tem andamento um processo registrado sob o nº 5001616-63.2026.8.13.0231, movido pela JUSTIÇA PÚBLICA contra RUAN PABLO GARCIA ROCHA, brasileiro, nascido aos 13/05/2003, RG nº: 23975222, CPF nº: 179.***.***-75, filho de OLIVEIROS GARCIA DA SILVA NETO e RAQUEL DA ROCHA LOPES, atualmente em local incerto e não sabido, e, pelo presente fica intimado da decisão prolatada por este Juízo em data de 29/01/2026 em favor da ofendida JHULYA STEFFANY DE PAULA COSTA, que DETERMINA com fulcro na Lei 11.340/06 que o mesmo: a) se abstenha de ter qualquer tipo de contato e aproximação com a vítima (incluindo por telefone, e-mail, sites de relacionamentos, aplicativos e redes sociais), bem como dela se aproximar a uma distância inferior a 300 (trezentos) metros (art. 22, inciso III, alíneas 'a' e 'b', da Lei 11.340/06); b) se abstenha de acessar e frequentar os locais em que a vítima se encontrar (art. 22, inciso III, alínea 'c', da Lei 11.340/06); c) frequentar o CEAPA durante o período que for estabelecido pelo referido programa, não podendo, porém, ultrapassar o prazo máximo aqui estabelecido para duração da medida, devendo comparecer à sua sede no prazo máximo de 5 dias (art. 22, §1°, da Lei 11.340/06); d) manter atualizado e comprovar seu endereço nestes autos, além do número de telefone, se houver, sob pena de agravação das medidas (art. 22, §1° da Lei 11.340/06); E para o conhecimento de todos, foi expedido o presente edital cuja cópia será afixada no átrio do Fórum local. Ribeirão das Neves,14 de maio de 2026. Eu, Paula Domenici Gomes, Escrivã Judicial, o digitei e assinado pela Dra. Fernanda Chaves Carreira Machado, Juíza de Direito.