5001663-14.2026.8.13.0271

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 5001663-14.2026.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: UILIAM SALDANHA CAIAFA CPF: 076.***.***-40 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.***.***/0001-40

SENTENÇA

Vistos etc.,

1. O perito nomeado nos autos atendeu aos critérios do art. 473 do CPC ao apresentar um trabalho técnico bem fundamentado, respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 106.***.***-36. Nessa data foi requisitado o pagamento dos honorários periciais, consoante documento anexo.

2. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por UILIAM SALDANHA CAIAFA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Proposto acordo pelo INSS (ID. 106.***.***-22), houve concordância da parte autora (ID. 107.***.***-48). É a breve síntese.

Fundamento e decido.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo de ID. 106.***.***-22, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele fixados, razão pela qual EXTINGO O FEITO com resolução de mérito. Sem custas remanescentes, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada.

3. Em seguida, expeça-se RPV ao TRF da 6ª Região, nos termos da legislação. Considerando o que dispõe o inciso IX do Provimento 0421/CGJ/24, intimem-se as partes acerca expedição das RPV’s. Ainda, informe-as acerca do arquivamento dos autos, cientificando-as que tal arquivamento não importará em prejuízo dos seus direitos. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

4. Oportunamente, expeçam-se os respectivos alvarás e façam os autos conclusos para extinção. Havendo pedido e tendo poderes para tanto, autorizo que o alvará seja feito em nome do procurador da parte autora. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.