5001663-25.2020.8.13.0400

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5001663-25.2020.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA.

SICOOB NOSSACOOP CPF: 01.***.***/0001-46 RÉU: JADER ALVES PEREIRA CPF: 879.***.***-04

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. SICOOB NOSSACOOP em face de JADER ALVES PEREIRA, ambos qualificados nos autos. Ao ID 105.***.***-53 foi apresentado termo de acordo, no qual as partes pugnaram pela sua homologação e, consequente, pela extinção do feito.

É o breve relatório.

Decido. Tendo em conta o acordo firmado entre as partes, acostado ao ID 105.***.***-53, HOMOLOGO-O para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos neste feito, e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com lastro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios estipulados na forma do acordo. Sem custas remanescentes, nos moldes do art. 90, §3º, do CPC e do art. 92, §2º, do Provimento Conjunto 75/2018.

Desconstituo eventual penhora referente a estes autos, que esteja ativa e lançada em imóveis pertencentes a parte executada, cabendo ao interessado a realização de baixa dos gravames lançados. Com relação a eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito, cabe ao credor comunicá-los acerca da quitação das dívidas. Não vislumbrando interesse recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), CERTIFICO, desde já, o TRÂNSITO EM JULGADO da sentença.

Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Tudo cumprido, arquive-se, com baixa. Mariana/MG, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juíza de Direito