5001663-26.2025.8.13.0440

INVENTÁRIO Nº 5001663-26.2025.8.13.0440/MG

REQUERENTE: DALVA MARIA RODRIGUES GODINHOADVOGADO(A): LEANDRO COSTA DE FARIA (OAB MG109967)

DESPACHO

Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão negativa de débito perante a Fazenda Pública Municipal, em relação ao de cujus Helielson Carlos Godinho, tendo em vista que a certidão juntada no evento 15.9 encontra-se em nome da inventariante.

Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público, tendo em vista que o feito versa sobre interesse de incapaz, nos termos do art. 178, II, do CPC.

Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5001663-26.2025.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: DALVA MARIA RODRIGUES GODINHO CPF: 093.***.***-88 RÉU: HELIELSON CARLOS GODINHO CPF: 037.***.***-96

DESPACHO

Havendo prova documental do óbito, nomeio como inventariante a requerente, DALVA MARIA RODRIGUES GODINHO, determinando sua intimação para que preste regular compromisso dentro de 5 dias (art. 617, parágrafo único, do CPC). Fica a inventariante intimada, ainda, de que, após a tomada do compromisso, deve apresentar as primeiras declarações, observando as exigências declinadas no art. 620 do CPC, no prazo de 20 dias, contados da assinatura do termo.

Após apresentadas as primeiras declarações, proceda: a) à lavratura do termo circunstanciado, na forma do artigo 620, caput, e §2º, do Código de Processo Civil; b) se for o caso, à intimação do testamenteiro (art. 626 do CPC); c) à intimação da Fazenda Pública Estadual, remetendo-se os autos à Administração Fazendária competente, para tomar ciência do presente feito e para informar o Juízo, em 15 dias úteis, o valor dos bens declarados de acordo com as informações de seu cadastro.

Tal ato poderá ser suprido pelo encaminhamento direto dos autos à Administração Fazendária pela Inventariante, com a juntada no mesmo prazo (15 dias úteis) da Declaração de ITCDM devidamente preenchida, com os valores atribuídos ao bem pelo Ente Público e informação do ITCDM; d) ciência ao Ministério Público, no caso de existir herdeiros incapazes e menores, devendo ser intimados de todos os atos após as partes; e) à publicação de edital para citação de interessados incertos ou desconhecidos, convocando-lhes para participarem do processo (art. 626, §1º, do CPC); f) à citação dos herdeiros necessários que, porventura, não estejam representados nos autos.

Realizadas as diligências anteriores, deverá ser feita avaliação, caso não haja concordância das partes com os valores atribuídos pela Fazenda Pública no cálculo do imposto. Ainda, havendo menor, deverá ser realizada a avaliação dos bens, caso a partilha não se dê em partes ideais iguais sobre todos os bens, ao que deve a inventariante ser intimada para esclarecer a situação. Em seguida, a inventariante deverá ser intimada para apresentar as últimas declarações, lavrando-se posteriormente o “termo de últimas declarações”, observando-se as disposições do artigo 620, §2º, do Código de Processo Civil, dando-se vista ao Ministério Público se houve menor.

Superada a fase anterior, ao inventariante para apresentar o esboço da partilha, juntando-se comprovante de pagamento do ITCMD e as certidões negativas de débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. Por fim, cumpridas as fases anteriores, venham os autos conclusos para julgamento da partilha. A Secretaria deve cumprir o determinado acima de forma automática, sem remessa dos autos à conclusão, salvo se houver algum pedido específico da parte ou impugnação.

Cientifiquem-se as partes de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3°, do Provimento Conjunto n° 355/CGJ/2018, os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis para as partes pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da intimação da sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando seu interesse na sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito