5001663-29.2023.8.13.0009

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas - MG - CEP: 39880-000 PROCESSO Nº: 5001663-29.2023.8.13.0009 CLASSE: [CRIMINAL] REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Poluição] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CAMILK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA CPF: não informado

SENTENÇA

O Ministério Público ofereceu proposta de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL à empresa investigada Camilk Indústria e Comércio de Laticínios Ltda (ID 9860448801). Em audiência realizada em 04/09//2025, o investigado aceitou a proposta oferecida pelo Ministério Público (ID 105.***.***-87). O Ministério Público requereu que seja declarada extinta a punibilidade da investigada, pelo cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP (ID 106.***.***-69).

Ante o exposto, considerando o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, conforme consta do comprovante no ID 106.***.***-89, e manifestação do Ministério Público, declaro extinta a punibilidade de Camilk Indústria e Comércio de Laticínios Ltda, pelo cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP. Cumpridas as diligências necessárias, nada sendo requerido, arquive-se os autos com baixa.

Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Águas Formosas, data da assinatura eletrônica. Guilherme José Rodrigues Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Águas Formosas