5001663-40.2025.8.13.0209

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 INTIMAÇÃO DE RESULTADO DO JULGAMENTO Processo Nº 5001663-40.2025.8.13.0209 Em se tratando de sessão de julgamento presencial ou videoconferência, a intimação ocorre na forma prevista no artigo 183 da PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020, desconsiderando-se a intimação automática gerada pelo Sistema Pje-Recursal.

Em se tratando de sessão de julgamento virtual, a intimação ocorre na forma prevista no § 6º do art. 186, da Portaria suprarreferida. Esta intimação automática abrange, também, o(s) Ente(s) Público(s)/Órgão(s) Público(s), na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) procurador(es), que fica(m) intimado(s) do resultado do julgamento, conforme prevê o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/06, e se aplica às sessões de julgamentos virtuais e presenciais ou videoconferência Curvelo, 11 de setembro de 2026.

Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 INTIMAÇÃO DE RESULTADO DO JULGAMENTO Processo Nº 5001663-40.2025.8.13.0209 Em se tratando de sessão de julgamento presencial ou videoconferência, a intimação ocorre na forma prevista no artigo 183 da PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020, desconsiderando-se a intimação automática gerada pelo Sistema Pje-Recursal.

Em se tratando de sessão de julgamento virtual, a intimação ocorre na forma prevista no § 6º do art. 186, da Portaria suprarreferida. Esta intimação automática abrange, também, o(s) Ente(s) Público(s)/Órgão(s) Público(s), na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) procurador(es), que fica(m) intimado(s) do resultado do julgamento, conforme prevê o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/06, e se aplica às sessões de julgamentos virtuais e presenciais ou videoconferência Curvelo, 19 de maio de 2026.

Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Curvelo INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO Erro de intepretao na linha: ' RECURSO Nº: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: #{processoJudicial.processoOriginario.numeroProcesso} ': The class 'java.lang.String' does not have the property 'processoOriginario'.

CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] RELATOR: RODRIGO MARTINS FARIA CHARLEY RODRIGUES DE SOUZA CPF: 044.***.***-70 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60 Atenção: É imprescindível que seja verificado, nas movimentações do processo, se a sessão de julgamento será virtual, presencial ou por videoconferência. Ficam as partes intimadas sobre a inclusão do presente processo em pauta para a Sessão de Julgamento VIRTUAL/PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA (vide movimentação processual) agendada para o dia 15-05-2026, às 10:00.

Quando se tratar de sessão de julgamento virtual, as partes deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, em caso de eventual oposição à forma de julgamento. Havendo oposição tempestiva, o feito será, oportunamente, incluído na próxima pauta de julgamento presencial ou por videoconferência desimpedida. Em se tratando de sessão presencial, o julgamento ocorrerá no Plenário desta Turma Recursal, situada na Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000.

Orientações quanto à sustentação oral/assistência podem ser obtidas na Secretaria da Turma Recursal. Caso a sessão de julgamento ocorra de forma presencial ou por meio de videoconferência, devem os advogados, no ato da inscrição para assistirem ou sustentarem razões recursais, fornecer o e-mail para o qual será enviado o link de acesso à sala de videoconferência. Ficam os procuradores cientes de que a intimação do acórdão do processo/recurso julgado, em sessão presencial, ocorrerá na data da sessão de julgamento, conforme prevê o art. 183 do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais (PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020).

Quando se tratar de sessão virtual, após a conclusão do julgamento, as partes serão intimadas do resultado através do próprio sistema, conforme estabelecido no § 6º do art. 186 do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais (PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020). Para os processos em tramitação na Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, as orientações quanto à sustentação oral/assistência podem ser obtidas pelo seguinte caminho: Portal TJMG > CIDADÃO > INSTITUCIONAL > Juizados Especiais > Turmas (role até abaixo da Resolução 781/2014) > ORIENTAÇÕES SOBRE INSCRIÇÃO DE ADVOGADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ASSISTÊNCIA EM SESSÕES DE JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM.

Curvelo, 23 de abril de 2026. VIVIA KAROLINE SILVA PINHEIRO SANTOS Secretário(a) Processual Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Curvelo INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO Erro de intepretao na linha: ' RECURSO Nº: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: #{processoJudicial.processoOriginario.numeroProcesso} ': The class 'java.lang.String' does not have the property 'processoOriginario'.

CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] RELATOR: RODRIGO MARTINS FARIA CHARLEY RODRIGUES DE SOUZA CPF: 044.***.***-70 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60 Atenção: É imprescindível que seja verificado, nas movimentações do processo, se a sessão de julgamento será virtual, presencial ou por videoconferência. Ficam as partes intimadas sobre a inclusão do presente processo em pauta para a Sessão de Julgamento VIRTUAL/PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA (vide movimentação processual) agendada para o dia 15-05-2026, às 10:00.

Quando se tratar de sessão de julgamento virtual, as partes deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, em caso de eventual oposição à forma de julgamento. Havendo oposição tempestiva, o feito será, oportunamente, incluído na próxima pauta de julgamento presencial ou por videoconferência desimpedida. Em se tratando de sessão presencial, o julgamento ocorrerá no Plenário desta Turma Recursal, situada na Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000.

Orientações quanto à sustentação oral/assistência podem ser obtidas na Secretaria da Turma Recursal. Caso a sessão de julgamento ocorra de forma presencial ou por meio de videoconferência, devem os advogados, no ato da inscrição para assistirem ou sustentarem razões recursais, fornecer o e-mail para o qual será enviado o link de acesso à sala de videoconferência. Ficam os procuradores cientes de que a intimação do acórdão do processo/recurso julgado, em sessão presencial, ocorrerá na data da sessão de julgamento, conforme prevê o art. 183 do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais (PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020).

Quando se tratar de sessão virtual, após a conclusão do julgamento, as partes serão intimadas do resultado através do próprio sistema, conforme estabelecido no § 6º do art. 186 do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais (PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020). Para os processos em tramitação na Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, as orientações quanto à sustentação oral/assistência podem ser obtidas pelo seguinte caminho: Portal TJMG > CIDADÃO > INSTITUCIONAL > Juizados Especiais > Turmas (role até abaixo da Resolução 781/2014) > ORIENTAÇÕES SOBRE INSCRIÇÃO DE ADVOGADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ASSISTÊNCIA EM SESSÕES DE JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM.

Curvelo, 23 de abril de 2026. VIVIA KAROLINE SILVA PINHEIRO SANTOS Secretário(a) Processual Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROJETO DE

SENTENÇA

PROCESSO: 5001663-40.2025.8.13.0209

REQUERENTE: CHARLEY RODRIGUES DE SOUZA CPF: 044.***.***-70

REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que CHARLEY RODRIGUES DE SOUZA ajuizou a presente ação de cobrança em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando ser Policial Militar, onde solicita o recebimento do auxílio alimentação estabelecido pela Lei Estadual nº 22.257/16. Sustenta, que, apesar da lei prever o pagamento do benefício a todos os servidores estaduais, o Decreto nº 48.113/20 excluiu os policiais militares, bombeiros militares e policiais civis do direito ao auxílio.

O autor alega que não recebeu o pagamento durante o período em que a lei estava em vigor e argumenta que tem direito ao benefício nesse intervalo. Além disso, contesta a constitucionalidade do artigo 4º do decreto que retirou o auxílio dos militares. Sendo assim, pretende que seja reconhecido o direito do autor em receber os valores a título de auxílio além do pagamento das diferenças pretéritas Por seu turno, a parte ré apresentou contestação onde alega que o auxílio refeição tem previsão na Lei Estadual n° 22.257/2016, havendo vedação ao pagamento aos integrantes da Polícia Militar, cabendo a improcedência dos pedidos.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise das preliminares suscitadas. – Do mérito O cerne do litígio perpassa por definir se a parte autora, na condição de Policial Militar, faz jus à ajuda de custo a título para despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei Estadual nº 22.257/2016.

A Lei Estadual nº 22.257/2016, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 47116/2016, previu a ajuda de custo, verba de natureza alimentar, aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, nos seguintes termos: Lei nº 22.257/2016 Art. 189. Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992.

Decreto nº 47116 /2016 Art. 4º. Os servidores em efetivo exercício na SEF, que tenham jornada de trabalho igual ou superior a seis horas diárias, detentores de cargo efetivo, ainda que no exercício de cargos de provimento em comissão, ou detentores de cargo de provimento em comissão de recrutamento amplo, farão jus à percepção da ajuda de custo de que trata o art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, em valores diferenciados, nos parâmetros e limites definidos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda. § 1º.

Na hipótese dos servidores pertencentes às carreiras previstas no art. 1º da Lei nº 15.464 , de 13 de janeiro de 2005, os valores da ajuda de custo serão diferenciados e definidos como proporção da remuneração, nos parâmetros e limites previstos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda. § 2º. A ajuda de custo de que trata o caput:

I - possui caráter indenizatório e será paga mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias efetivamente trabalhados, não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria, não constitui base de cálculo de nenhuma outra vantagem e não poderá ser percebida cumulativamente com outras vantagens ou benefícios destinados ao custeio ou atendimento de mesma finalidade;

II - não será paga se a arrecadação de tributos estaduais e seus acréscimos legais não atingir o montante das metas fixadas segundo o disposto no § 1º do art. 2º, hipótese em que os servidores mencionados no caput farão jus ao auxílio de que trata a Deliberação CPGE nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, expedida pelo Colegiado de Planejamento e Gestão Estratégica, nas condições nela estabelecidas. Entretanto, o Decreto nº 47326/2017 estabelece expressamente hipóteses em que não há o direito ao recebimento da ajuda de custo, e, dentre tais hipóteses figura o policial militar, senão vejamos: Art. 3º.

Não terá direito à ajuda de custo de que trata o art. 1º:

I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho;

II – o policial civil, o policial militar e o bombeiro militar;

III – o servidor cedido para órgão ou entidade não pertencente à administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e o servidor em exercício no Tribunal Regional Eleitoral em virtude de requisição do referido órgão. Tal disposição se repetiu no Decreto Estadual nº 48.113/2020, não havendo que se falar em período sem tal vedação, vejamos: Art. 4º Não terá direito à ajuda de custo:

I - o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem;

II - o policial civil, policial militar e bombeiro militar; (...) Sendo assim, a parte autora sustenta que o Decreto Estadual nº 48.113/2020 extrapolou seu poder regulamentar, fixando limites não previstos na Lei nº 22.257/2016, algo que não é a realidade, já que a norma prevê expressamente a possibilidade de decreto estabelecer critérios e condições para a concessão da ajuda de custo. Considerando que a própria legislação permite que as regras referentes à ajuda de custo sejam estabelecidas por Decreto, a definição de limites para a concessão dessa ajuda não ultrapassa o poder regulamentar.

Além disso, o Estado não pode conceder vantagem pecuniária se as condições expressas na ordem jurídica estiverem ausentes, visto que a concepção de Estado Democrático de Direito exige a primazia da legalidade e da moralidade administrativa. Na hipótese em questão, não há disposição legal prévia para apoiar a concessão do auxílio. Portanto, a Administração deve seguir um sistema hierárquico de normas e agir em conformidade com a legislação em vigor, cabendo afastar a pretensão autoral.

Destaca-se que, em virtude do disposto no art. 11 da Lei n° 12.153 de 2009, esta sentença não está sujeita ao reexame necessário. –Do dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Considerando a gratuidade do feito nesta fase, nos termos da lei de regência, deixo a análise das pretensões visando gratuidade da justiça ao magistrado relator, em caso de interposição de recurso.

Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099 de 1995. Interpostos embargos de declaração, venham-me conclusos para decisão, desde já alertadas as partes de que acaso não se enquadrem aos termos legais, será aplicada multa acaso nitidamente protelatórios, principalmente nos casos em que se pretenda rediscutir o julgado, o que somente poderá ser feito por meio do recurso cabível, com nova apreciação pela Turma Recursal.

Interposto recurso inominado, proceda a secretaria à intimação da parte adversa para contrarrazoar o recurso no prazo legal, remetendo-se os autos para a Turma Recursal, não devendo estes autos retornar ao gabinete, tendo em vista que a admissibilidade recursal será aferida pelo douto magistrado relator do feito.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099 de 1995. Curvelo, 7 de julho de 2025 VICENTE EXPEDITO MARTINS NETO Juiz(íza) Leigo

SENTENÇA

PROCESSO: 5001663-40.2025.8.13.0209

REQUERENTE: CHARLEY RODRIGUES DE SOUZA CPF: 044.***.***-70

REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Curvelo, 7 de julho de 2025 BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5001663-40.2025.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) CHARLEY RODRIGUES DE SOUZA CPF: 044.***.***-70 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60 Intimo as partes para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, devendo, em caso positivo, além de fundamentarem e justificarem sobre a necessidade, apresentarem o rol de testemunhas, bem como seus respectivos endereços, acaso a prova a ser produzida seja, exclusivamente, testemunhal.Ficam as partes cientes de que não observadas as disposições do parágrafo supra, estará preclusa a produção de outras provas, sendo o feito julgado no estado em que se encontra.

Ressalte-se, ainda, que será considerado ato protelatório com incidência da multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, IV e V e 81 do CPC, o requerimento de produção de prova oral que, injustificadamente, não for produzida em audiência de instrução e julgamento. ANA PAULA SILVA SOARES Curvelo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5001663-40.2025.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: CHARLEY RODRIGUES DE SOUZA CPF: 044.***.***-70 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

DESPACHO

Vistos, etc. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.500,00, entretanto, apresentou (ID 104.***.***-95) planilha de cálculos no importe de R$ 74.286,37. Assim, a fim de definir o valor da causa e analisar a competência dos Juizados Especiais, intime-se a parte autora para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, esclarecer e apresentar discriminadamente todo o potencial proveito econômico da causa, não se olvidando de incluir, sendo o caso, a correção monetária e juros, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Após, venha-me o processo concluso, com URGÊNCIA.

Intime-se.

Cumpra-se. Curvelo, data da assinatura eletrônica. BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo