5001663-44.2022.8.13.0080

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Intimação

Órgão

Vara Única da Comarca de Bom Sucesso

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FABIOLA JARDINI DA CRUZ

Advogado

WILLIAN HENRIQUE MARQUES PEREIRA (OAB 203074/MG)

O laudo técnico (LTCAT 2011) invocado pelo Município para cessar o pagamento restou superado pela perícia judicial, que atestou que as atividades e o ambiente laboral sempre expuseram a servidora a riscos biológicos qualitativos. Assim, restou comprovado o fato constitutivo do direito da autora quanto à nocividade da função durante o lapso temporal pleiteado. No que tange à base de cálculo, a Lei Municipal nº 3.248/2011 estabelecia o salário mínimo como indexador.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 4, vedou a utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagem de servidor público. Ante o reconhecimento da inconstitucionalidade desse indexador e considerando que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, a solução jurídica adequada é a repristinação da norma anterior válida. No caso, a Lei Municipal nº 1.634/1991, em sua redação original, previa que o adicional seria calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.

Portanto, as diferenças devidas devem observar este parâmetro até a vigência da Lei Municipal nº 3.627/2020, que fixou nova base (símbolo 01). Não se olvida o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no PUIL nº 413/RS, que restringe o pagamento à data do laudo. Todavia, deve-se observar que aquele precedente baseou-se na análise do Decreto Federal nº 97.458/89, que regula a insalubridade especificamente para servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional.

No caso, trata-se de servidora municipal e inexiste norma local fazendo remissão ao citado decreto federal ou vedando expressamente a retroatividade quando constatada a preexistência do risco. Ademais, conforme entendimento deste Egrégio TJMG, a aplicação automática da restrição do STJ deve ser afastada quando o laudo pericial é enfático ao afirmar a existência da condição insalubre por todo o período laboral.

No caso dos autos, o expert judicial foi taxativo ao responder que a insalubridade ocorreu por todo o período reclamado. A propósito, destaco:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE TARUMIRIM - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - EFEITOS RETROATIVOS - POSSIBILIDADE.1 - A previsão de concessão do adicional de insalubridade aos servidores do Município de Tarumirim consta na Lei Municipal nº 722/2022, bem como em legislações anteriores, e a carreira possui regulamentação específica na Lei Federal nº 11.350/2006.2 - No caso, restaram comprovados, mediante laudo pericial, os requisitos ensejadores da concessão do adicional de insalubridade em grau médio, decorrente de exposição a agentes biológicos.

3 - Não se olvida que, consoante posicionamento do STJ, como o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas (PUIL nº. 413/RS).

Todavia, no caso em espeque, o laudo pericial foi enfático ao afirmar a existência da condição insalubre em todo o período laboral, motivo pelo qual tal não deve haver a limitação do termo inicial do pagamento do referido adicional à data da confecção do laudo. Precedentes TJMG. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.25.469680-0/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2026, publicação da súmula em 12/02/2026). gn

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVISÃO LEGAL LOCAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REFORMA DA

SENTENÇA.

I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de cobrança de adicional de insalubridade, proposta por servidor municipal. O juízo a quo indeferiu o pedido sob o fundamento de ausência de regulamentação normativa específica para concessão da verba.

II. Questão em discussão

2. As questões discutidas são:(i) saber se a ausência de regulamentação municipal específica impede o pagamento do adicional de insalubridade previsto em lei local; e(ii) saber se a prova pericial é suficiente para caracterizar a exposição a agentes insalubres e fundamentar a condenação ao pagamento da verba pleiteada.

III. Razões de decidir

3. A Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 19/1998, deixou de prever o adicional de insalubridade como direito automático dos servidores públicos, condicionando-o à legislação de cada ente federado.

4. O Município de Andrelândia por meio da Lei nº 1.441/2005 prevê o direito ao adicional de insalubridade aos servidores que laboram em condições adversas.

5. O laudo pericial realizado que constata a exposição habitual do servidor a agentes químicos nocivos, classificando o grau da insalubridade, autoriza o pagamento do adicional correspondente.

6. Afastar a incidência da lei municipal aos servidores públicos que comprovadamente exercem atividades insalubres, por ausência de regulamentação complementar do Poder Executivo para pagamento do benefício, equivale a criar intolerável discriminação, com afronta aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da moralidade e da própria legalidade.

7. Não se pode premiar a inércia e a torpeza do Poder Público no desempenho de sua atividade legislativa enquanto o servidor tem sua dignidade vilipendiada no exercício de atividade insalubre, seja por ausência do fornecimento dos equipamentos de proteção para minimizar os riscos funcionais, seja por não remunerar o respectivo adicional.

8. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, via de regra, o direito ao adicional de insalubridade se perfectibiliza apenas a partir da data da realização da perícia, uma vez que não se pode atribuir efeitos retroativos ao laudo pericial (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.953.114/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.).

9. Todavia, apurado, por meio de perícia judicial, que o requerente sempre laborou em condições insalubres, o pagamento deve retroagir para alcançar as verbas pretéritas, observada a prescrição quinquenal.

IV. Dispositivo e tese

10. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), por todo o período do vínculo laboral com exposição contínua a agentes nocivos, observada a prescrição quinquenal.

V. Tese de julgamento: "1. A Lei Municipal nº 1.441/2005 assegura o direito ao adicional de insalubridade aos servidores municipais que exerçam atividades insalubres.

2. Afronta os princípios da isonomia, da razoabilidade, da moralidade e da própria legalidade, afastar a incidência da lei municipal aos servidores públicos que comprovadamente exercem atividades insalubres, por ausência de regulamentação complementar do Poder Executivo para efetivar o benefício.

3. O pagamento do adicional deve retroagir se evidenciado pela perícia que, durante todo o período, o servidor laborou em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal." V.v.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXI (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.003214-1/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2026, publicação da súmula em 19/02/2026).gn

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI MUNICIPAL 1512/98 - LEI COMPLEMENTAR 14/98 - PERÍCIA JUDICIAL - ADICIONAL DEVIDO.1 - A Lei Municipal nº 1512/98 instituiu o adicional de periculosidade para os servidores públicos municipais que estiverem expostos permanentemente a agentes perigosos, nos termos definidos pelo Ministério do Trabalho.2 - No caso, as referidas condições restaram devidamente comprovadas por meio de laudo pericial oficial.

3 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 18/4/2018).

4 - Contudo, referido entendimento pode ser relativizado nos casos em que a prova pericial consigna, expressamente, que o indivíduo laborou durante todo o período com exposição a condições perigosas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.451696-6/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2026, publicação da súmula em 09/02/2026). gn Dessa forma, restando comprovado que o risco à saúde da servidora já existia e que as condições de trabalho não sofreram alteração, limitar o pagamento à data do laudo implicaria em enriquecimento ilícito da Administração Pública.

O Município beneficiou-se da força de trabalho em condições nocivas e deve a devida contraprestação, respeitada a prescrição quinquenal.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Fabiola Jardini da Cruz em face do Município de Bom Sucesso, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período compreendido entre agosto de 2017 e abril de 2020; b) CONDENAR o Município de Bom Sucesso ao pagamento retroativo das diferenças salariais desse período, observada a natureza declaratória da perícia técnica que confirmou a higidez das condições nocivas pretéritas; c) DEFINIR que a base de cálculo, para o período retroativo mencionado, seja o vencimento básico do cargo efetivo, ante a inconstitucionalidade do salário mínimo como indexador (Súmula Vinculante nº 4/STF) e a repristinação da redação original do art. 131 da Lei Municipal nº 1.634/1991; d) DETERMINAR que sobre as parcelas devidas, apuradas mês a mês, incidam consectários legais da seguinte forma: • De 13/5/2015 até 8/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; • Entre 9/12/2021 e 31/7/2025: incidência, de forma única e acumulada mensalmente, da Taxa SELIC, englobando atualização monetária, juros de mora e remuneração do capital, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; • A contar de 1/8/2025: adoção do IPCA como índice de correção monetária, acrescido de juros simples de 2% ao ano para compensação da mora (vedada a incidência de juros compensatórios), em virtude da Emenda Constitucional nº 136/2025.

Deve-se observar, contudo, a substituição pelo índice da SELIC sempre que este se revelar mais favorável à Fazenda Pública. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será fixado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Isento de custas processuais. Sentença sujeita ao reexame necessário, salvo se o valor for aferível por simples cálculo e inferior ao limite legal (art. 496, §3º, III, CPC).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. HIAN SILVA COLAÇO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso

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Destinatário

FABIOLA JARDINI DA CRUZ

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WILLIAN HENRIQUE MARQUES PEREIRA (OAB 203074/MG)

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FABIOLA JARDINI DA CRUZ

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WILLIAN HENRIQUE MARQUES PEREIRA (OAB 203074/MG)

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FABIOLA JARDINI DA CRUZ

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WILLIAN HENRIQUE MARQUES PEREIRA (OAB 203074/MG)