5001663-44.2024.8.13.0704

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5001663-44.2024.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nome: VANIRA ANDREIA DE ARAUJO Avenida Flamboyant, 45, Vila Olímpica, Uberaba - MG - CEP: 38066-030 Nome: BANCO C6 S/A Avenida Nove De Julho, 3186, - De 2302 A 3698 - Lado Par, Jardim Paulista, São Paulo - SP - CEP: 01406-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 940,28 (novecentos e quarenta reais e vinte e oito centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.

Observações:

1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais.

2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa.

Atenciosamente, Unaí, data da assinatura eletrônica. SAMUEL JURACI GONCALVES DE OLIVEIRA BRAGANCA Escrivão(ã) do Juízo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5001663-44.2024.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) VANIRA ANDREIA DE ARAUJO CPF: 054.***.***-79 e outros BANCO C6 S/A CPF: 31.***.***/0001-72 INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

VIA DJEN Em fase de cumprimento de sentença, em conformidade com a petição e cálculo apresentados pelo exequente, fica a parte devedora intimada na forma disposta no Código de Processo Civil, art. 513, § 2º, Inciso I (advogado constituído nos autos), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, par. 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo.

Transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, par. 1º, do CPC. SAMUEL JURACI GONCALVES DE OLIVEIRA BRAGANCA Unaí, data da assinatura eletrônica.