5001753-63.2024.8.13.0086

Abril 20261 evento

1. 27 abr 2026· 00:00 · há 5 meses

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   ALDICEU AQUINO RODRIGUES

   Advogado

   BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB 229298/MG)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, Brasília De Minas - MG - CEP: 39330-000 PROCESSO Nº: 5001753-63.2024.8.13.0086 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)t ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: ALDICEU AQUINO RODRIGUES CPF: 064.***.***-28 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.***.***/0001-40

   DECISÃO

   Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ALDICEU AQUINO RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Após a perícia médica (ID 105.***.***-50) constatar a redução da capacidade laboral decorrente de acidente, o INSS apresentou proposta de acordo (IDs 105.***.***-92 e 105.***.***-35). A parte autora manifestou aceitação integral (IDs 105.***.***-21 e 106.***.***-81), requerendo a retificação da categoria de segurado e o destaque de honorários.

   A transação atende aos requisitos legais: as partes são capazes, estão regularmente representadas e o direito admite autocomposição. No que tange à categoria do segurado, os documentos de ID 102.***.***-77 comprovam a condição de segurado empregado à época do acidente, devendo a proposta ser homologada com esta retificação. O pedido de destaque dos honorários contratuais (30%) será deferido em razão da juntada do contrato aos autos.

   Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais e, por consequência, RESOLVO O MÉRITO da demanda, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros: a) Benefício: Auxílio-acidente (Acidentário). b) DIB: 01/03/2010. c) DIP: 01/11/2025. d) Prescrição: Parcelas anteriores a 16/06/2019. e) Categoria do Segurado: Segurado Empregado. f) Honorários Sucumbenciais: 10% sobre o valor das parcelas vencidas. g) Honorários Contratuais: Destaque de 30% sobre o montante principal em favor dos patronos do autor.

   Sem custas (art. 90, § 3º, CPC). Precluso o direito das partes de recorrer, por inexistência de interesse. Retifique-se a classe judicial para “CUMPRIMENTO DE