5002045-02.2024.8.13.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bicas / Vara Única da Comarca de Bicas Rua José Maria Guarnieri, 0, Alto das Brisas, Bicas - MG - CEP: 36600-000 PROCESSO Nº: 5002045-02.2024.8.13.0069 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Vendas casadas] AUTOR: ADAIR SANTANA PAULINO CPF: 052.***.***-00 RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A CPF: 33.***.***/0652-90 e outros

Vistos etc. Trata-se de ação revisional c/c indenização por danos morais. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A parte ré arguiu, em sede de contestação, as preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva.

Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, visto que o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). A resistência da parte ré, manifestada na própria contestação, e a negativação do nome do autor demonstram a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional.

Ademais, a obrigatoriedade de acionamento da via administrativa constante do Tema 91, do TJMG, encontra-se suspensa. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, não merece prosperar, vez que a petição inicial descreve uma cadeia de fornecimento na qual a compra do produto e a suposta contratação forçada de serviços (cartão e seguro) ocorreram no estabelecimento da referida empresa. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC).

Mantenho a inversão do ônus da prova, já deferida em despacho inicial, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica do autor. Caberá, portanto, à parte ré comprovar a regularidade das contratações e cobranças impugnadas, a ausência de vício de consentimento, a legitimidade das taxas aplicadas e a correção dos valores que levaram à negativação.