5002045-02.2025.8.13.0284

• RAPHAELA DA SILVA PEREIRA
  OAB/MG 179155cpf116.***.***-05Mostrar
• BIANCA SALGUEIRO CAETANO
  OAB/MG 173757
• PATRICIA SILVA GUIZILINI
  OAB/MG 163049cpf015.***.***-29Mostrar

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Intimação

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Guarani

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

MARIA APOLINARIO DE SOUZA

Advogados

RAPHAELA DA SILVA PEREIRA (OAB 179155/MG), PATRICIA SILVA GUIZILINI (OAB 163049/MG), BIANCA SALGUEIRO CAETANO (OAB 173757/MG)

3. HÁ um esforço de construção dialógica e verdadeiramente federativa do conceito constitucional de solidariedade ao qual o Poder Judiciário não pode permanecer alheio, sob pena de incutir graves desprogramações orçamentárias e de desorganizar a complexa estrutura do SUS, sobretudo quando não estabelecida dinâmica adequada de ressarcimento. O conceito de solidariedade no âmbito da saúde deve contemplar e dialogar com o arcabouço institucional que o Legislador, no exercício de sua liberdade de conformação, deu ao Sistema Único de Saúde.

4. No julgamento do Tema 793 da sistemática a repercussão geral, a compreensão majoritária da Corte formou-se no sentido de observar, na composição do polo passivo de demandas judiciais relativas a medicamentos padronizados, a repartição de atribuições no SUS. A solidariedade constitucional pode ter se revestido de inúmeros significados ao longo do desenvolvimento da jurisprudência desta Corte, mas não se equiparou, sobretudo após a reforma do SUS e o julgamento do Tema 793, à livre escolha do cidadão do ente federativo contra o qual pretende litigar.

5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário.

Assim, nas demandas que envolvam medicamentos ou tratamentos padronizados, o polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir, e, nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados, devem ser processadas e julgadas pelo Juízo estadual ou federal ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo.

Sendo o caso em apreço, referente à concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS que exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. (STJ, tema 106, Tese definida no acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018), passo a análise da tutela.

O pedido de tutela de urgência de natureza antecipada encontra a sua previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil, cabendo a sua concessão quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora comprovou, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, por outros fármacos, além de sua incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito.

Portanto, ficou demonstrada a probabilidade do direito da parte requerente em ter os medicamentos fornecidos pelo réu, assim como o perigo na demora que pode gerar dano irreparável a sua saúde.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida na inicial, determinando a intimação do réu para que disponibilize, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o medicamento pleiteado, na forma e quantidade prescrita, sob pena de sequestro de verbas públicas, sem prejuízo das demais consequências legais. Oficie-se à Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais para que tome ciência da presente decisão e cumpra a tutela de urgência.

Considerando a especificidade da matéria e o fato de o réu notoriamente não firmar acordos em ações desta natureza, bem como ante a celeridade e economia processual, determino o cancelamento da audiência designada ou deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação, devendo, na mesma oportunidade ser intimado do deferimento da tutela de urgência para o devido cumprimento.

Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de necessidade de inclusão da União no polo passivo, nos termos do entendimento do STF, determino a intimação da autora para, em até 15 (quinze) dias, emendar a inicial e retificar o polo passivo da lide e, pelo mesmo motivo, desde logo, dada a incompetência absoluta, declino da competência à Justiça Federal, determinando a remessa dos autos.

Tudo feito, a Secretaria Judicial deverá intimar as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade, ou para manifestarem concordância com o julgamento do feito no estado em que ele se encontra Oportunamente, renove-se a conclusão.

Intime-se. Cite-se.

Cumpra-se. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Guarani