5002445-02.2025.8.13.0418

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002445-02.2025.8.13.0418 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: GERALDO DELFINO DE SOUZA CPF: 526.***.***-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.***.***/0108-80

DESPACHO

1) DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora.

2) Quanto ao pedido de tutela de urgência de natureza antecipatória formulado nos autos, após análise das provas carreadas com a inicial, não vislumbrei a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, CPC), dependendo de maior instrução probatória as questões levantadas na peça de ingresso, sobretudo, a qualidade de segurado especial afirmada pela parte autora. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

3) Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. 3.1) No mesmo prazo, considerando a necessidade de prevenir decisões conflitantes, INTIME-SE a parte autora para que informe se há outros processos judiciais em curso, nesta ou em outras unidades jurisdicionais, envolvendo o cônjuge, companheiro(a) ou outro membro do núcleo familiar que também esteja postulando benefício previdenciário com fundamento em atividade rural exercida em regime de economia familiar ou em outra condição que possa ensejar reconhecimento de segurado especial.

Eventual omissão injustificada poderá ser interpretada como litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e III, do CPC. 3.2) Caso haja MANIFESTAÇÃO POSITIVA, quanto à adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, deve a parte autora, desde logo, EMENDAR a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. 3.3) Nos termos do da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do da mesma Recomendação. 3.4) O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. 3.5) Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. 3.6) Nesse caso, CITE-SE e o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada, bem como cópia do processo administrativo, PLENUS e CNIS da parte requerente e, se houver, de pessoas do núcleo familiar dessa, notadamente cônjuge. 3.7) Com a manifestação do INSS, a parte autora para se manifestar sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. 3.8) Em seguida, nas hipóteses previstas no do CPC, o Ministério Público para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Alaíde Fernandes, 210, Fórum Tito Fulgêncio, Saudade, Minas Novas - MG - CEP: 39650-000 PROCESSO Nº: 5002445-02.2025.8.13.0418 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: GERALDO DELFINO DE SOUZA CPF: 526.***.***-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.***.***/0108-80

DECISÃO

Tendo em vista o teor do Despacho SJMG-TOT-DISUB 13/2026, proferido pela Diretoria da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, que determinou o retorno destes autos a este Juízo de origem sob o fundamento de que a Comarca de Minas Novas/MG não se insere no âmbito territorial daquela Subseção, mantendo-se, portanto, a competência federal delegada nos termos da Lei nº 13.879/2019. Considerando, a adesão desta Unidade Judiciária ao regime de cooperação instituído pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme diretrizes do Despacho TJMG/SUP-ADM/JUIZ AUX.

PRES nº 24579295/2025 (autos do processo SEI nº 0232887-45.2025.8.13.0000). Considerando, ainda, que a presente demanda versa sobre matéria previdenciária (competência delegada), tema este que se encontra inserido no escopo de atuação e no cronograma vigente do Núcleo de Justiça 4.0 – Cooperação Judiciária; DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Cooperação Judiciária, para o regular prosseguimento do feito, visando a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional.

Promovam-se as baixas, anotações e retificações necessárias no sistema (PJe), com as cautelas de praxe para a efetiva transferência ao Núcleo. Diligências e atos ordinatórios necessários conforme disposto no Provimento 355/2018 da CGJ/TJMG. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 e art. 6º do CPC).

Proceda a Secretaria com as diligências necessárias para o cumprimento imediato. Intimem-se.

. Minas Novas, data da assinatura eletrônica. THIAGO COLOMBO BRAMBILLA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Minas Novas