5002716-63.2022.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5002716-63.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Extravio de bagagem] AUTOR: MARILENE APARECIDA BARROSO CPF: 072.***.***-27 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.***.***/0001-59

DECISÃO

Vistos os autos, Verifico que os presentes autos versam sobre matéria cuja controvérsia é discutida no Tema 1417 do STF: Tema 1417 - Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior. O STF, em decisão proferida nos autos do ARE 1560244/RJ, determinou a suspensão nacional de todos os processos que versam sobre a questão controvertida no Tema 1417 do STF, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário.

Pelo exposto, determino a suspensão da presente demanda até decisão a ser proferida pelo STF. Intimem-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MÁRCIA DE SOUSA VICTORIA Juiz(íza) de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

13ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL

DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2024

Apelante(s) - MARILENE APARECIDA BARROSO; Apelado(a)(s) - GOL LINHAS AÉREAS SA;

Relator - Des(a). Newton Teixeira Carvalho

Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.

Adv - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, MARIA ALICE BARROSO DUMONT.

ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

13ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL

DATA DE EXPEDIENTE: 29/09/2023

Apelante(s) - MARILENE APARECIDA BARROSO; Apelado(a)(s) - GOL LINHAS AÉREAS SA;

Relator - Des(a). Newton Teixeira Carvalho

A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

Adv - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, MARIA ALICE BARROSO DUMONT.

ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

13ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL

DATA DE EXPEDIENTE: 20/09/2023

Apelante(s) - MARILENE APARECIDA BARROSO; Apelado(a)(s) - GOL LINHAS AÉREAS SA;

Relator - Des(a). Newton Teixeira Carvalho

Autos distribuídos e conclusos ao Des. Newton Teixeira Carvalho em 20/09/2023

Adv - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, MARIA ALICE BARROSO DUMONT.

ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.