5002931-74.2024.8.13.0271

• JAMES MARLOS CAMPANHA
  OAB/SP 167418cpf173.***.***-44Mostrar
• ALECIO MARTINS SENA
  OAB/MG 87097cpf043.***.***-56Mostrar

Intimação

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

Classe

IMISSÃO NA POSSE

Destinatário

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

Advogado

ALECIO MARTINS SENA (OAB 87097/MG)

A arguição da CEMIG, na fase inicial, quanto à redução do coeficiente de servidão para 30%, não merece acolhimento. A sugestão foi desacompanhada de fundamentação técnica que infirmasse o método adotado, e a própria autora, em manifestação de ID. 106.***.***-51, retirou a impugnação ao aderir integralmente ao laudo retificado. A mera afirmação de que a linha de 138 kV não produziria grande impacto é insuficiente para afastar metodologia calcada em critérios técnicos objetivos e normatizados.

O coeficiente de servidão foi apurado pelo Método adaptado de Claudio Alvez (2011), que pondera onze parâmetros: topografia, região, tipo de imóvel, posição da linha de transmissão, número de torres, percentual da área atingida, acesso, uso da faixa, aptidão agrícola, benfeitorias e superfície. Na retificação do laudo, a perita corrigiu os parâmetros de topografia (de ondulada para plana, consistente com a declividade de 2,47% verificada) e tipo de imóvel (de fazenda para sítio, dado que a área total é de 11,1583 ha), resultando no coeficiente de 61,09%, metodologicamente fundado e individuado às características concretas do imóvel serviente.

O método é tecnicamente validado e sua adoção encontra amparo no item 10.13.2 da NBR 14.653-3, que admite a aplicação de percentual sobre o VTN desde que justificada tecnicamente. O assistente técnico dos réus postula quantificação das duas torres instaladas. Todavia, a questão já foi devidamente examinada pela perita judicial, que constatou a existência de uma torre na área e consignou expressamente no quesito 10 que não haverá execução de base para implantação de novas torres.

A indenização devida recai sobre a restrição ao uso e fruição do imóvel na faixa de servidão, calculada pelo coeficiente de servidão incidente sobre o VTN da área serviente, o que já engloba os reflexos da presença da estrutura. Quanto à pretensão indenizatória pela supressão de árvores, não foi objeto de quesito tempestivo nem de impugnação tecnicamente embasada ao laudo. O assistente técnico dos réus não apresentou memória de cálculo ou metodologia para quantificação desse item, o que inviabiliza o acolhimento.

Ademais, a faixa de servidão situada em área de uso agropecuário e agrícola (abacaxi) não registra, nos autos, supressão de vegetação nativa que demande indenização autônoma. A tese de depreciação do remanescente foi afastada pela perita com fundamentação técnica adequada: inexiste restrição à continuidade da atividade exercida no imóvel - cultivo de abacaxi e pecuária - , de modo que não há perda de rendimento econômico a justificar a aplicação do Método do Coeficiente B proposto pelo assistente dos réus.

A pretensão não encontra amparo nas condições verificadas in loco. A perita registrou, com base em informação prestada pelo próprio produtor na vistoria realizada em 17 de junho de 2025, que a área cultivada com abacaxi atingida pela faixa de servidão já foi devidamente indenizada, razão pela qual sua inclusão no presente laudo seria bis in idem. Verifica-se, assim, que os laudos periciais foram elaborados por profissional habilitada, seguiu rigorosamente os parâmetros da NBR 14.653-3, apresentou fundamentação clara, dados verificáveis e metodologia estatisticamente validada.

As impugnações apresentadas não lograram demonstrar, com base técnica idônea, qualquer vício capaz de comprometer suas conclusões. A perita respondeu a todos os quesitos com clareza e coerência, e a complementação promovida evidencia a lisura e o rigor do trabalho. Diante disso, homologo o laudo pericial retificado de ID. 105.***.***-23, fixando a indenização devida aos réus pelo uso restrito da faixa de servidão administrativa sobre o imóvel rural matriculado sob o nº 59.944 no valor de R$ 57.912,18.

Intime-se a autora para complementar o depósito judicial, se ainda não realizado integralmente, no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

Classe

IMISSÃO NA POSSE

Destinatários

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, FERNANDA CRISTINA DA SILVA PEREIRA, ROSIVALDO MARTINS PEREIRA

Advogados

JAMES MARLOS CAMPANHA (OAB 167418/SP), ALECIO MARTINS SENA (OAB 87097/MG)