5003290-57.2025.8.13.0184

Dezembro 20251 evento

1. 4 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Intimação

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   Órgão

   1° Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena

   Classe

   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

   Destinatário

   ADENIZIA GERALDA DE ANDRADE SOUZA

   Advogados

   GABRIEL DIAS FERNANDES (OAB 202757/MG), HORTENCIA SANTOS PRADO (OAB 209423/MG), MARCELO VIEIRA BOREL (OAB 107972/MG), ISABELA REZENDE DA SILVEIRA (OAB 202842/MG)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1° Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5003290-57.2025.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Invalidez Permanente, Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ADENIZIA GERALDA DE ANDRADE SOUZA CPF: 524.***.***-72 RÉU: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros

   DECISÃO

   O caso em concreto inviabiliza/não admite audiência de conciliação/mediação (art. 334, §4º, II, do CPC). Dessa forma, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o art. 183 c.c art. 335, III, e art. 231, todos do CPC. Conste no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (art. 336 e 337, CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC), especificar as provas que a parte pretende produzir, justificando-as ou requerer o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que não será concedida nova oportunidade para especificação de provas.

   Após, INTIME-SE a parte autora para réplica em 15 dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC), documentos juntados na contestação (art. 437, CPC) e, caso não tenha especificado as provas na petição inicial, deve fazê-lo nesse momento processual, justificando-as ou requerer o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que não será concedida nova oportunidade para especificação de provas.

   Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme artigos 354 a 357, CPC.

   Publique-se. .