Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
2026
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Vista quanto a contestação juntada ID 106.***.***-58.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 TERMO DE JUNTADA DE MANDADO PROCESSO Nº 5003345-02.2024.8.13.0456 [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOEL DOS SANTOS CPF: 741.***.***-44 RÉU/RÉ: MARIO LUCIO BORGES LEITE CPF: 078.***.***-65 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): PRINT WHATSAPP Oliveira, data da assinatura eletrônica
Considerando que a citação por whatsapp efetiva-se através de mandado, via Oficial de Justiça, deverá ser recolhida a verba respectiva (para expedição de mandado).
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5003345-02.2024.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: JOEL DOS SANTOS CPF: 741.***.***-44 RÉU: MARIO LUCIO BORGES LEITE CPF: 078.***.***-65
DESPACHO
Vistos. Designo nova audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC, para o dia 13/02/2026, às 16h:30. A comunicação de atos processuais por Whatsapp foi regulamentada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais através das Portarias Conjuntas n. 1.109/PR/20 e 1.477/PR/23, sendo estabelecida a possibilidade de promover a citação, a notificação e a intimação, de forma eletrônica, antes do réu se habilitar nos autos, quando a parte demandante houver fornecido endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular daquele primeiro.
Este é, ainda, o entendimento da 5ª turma do STJ (HC 641877/DF). Diante das informações constantes nos autos e da manifestação em Id de número 104.***.***-18, DEFIRO a citação e intimação do requerido pelo aplicativo Whatsapp. Ressalta-se que o ato deve observar as diretrizes fixadas em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das disposições contidas nas Portarias Conjuntas n. 1.109/PR/20 e 1.477/PR/2023 do TJMG, quais sejam, a presença de elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como o número do telefone, a confirmação escrita e a foto individual.
Oliveira, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ DE AQUINO GARIGLIO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5003345-02.2024.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOEL DOS SANTOS CPF: 741.***.***-44 RÉU/RÉ: MARIO LUCIO BORGES LEITE CPF: 078.***.***-65 CERTIDÃO Certifico que deixei de expedir o mandado de citação/intimação, tendo em vista que a juntada apresentada destina-se à citação postal.
Ressalto, contudo, que a citação por WhatsApp deve ser realizada por meio de mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, sendo necessário o recolhimento da verba correspondente para sua expedição. Oliveira, 5 de fevereiro de 2026. BIANCA LORRAYNE VIANA SILVA Estagiário(a) Secretaria
Recolha-se verba para expedição de mandado.
Recolha-se previamente as custas para expedição do mandado.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5003345-02.2024.8.13.0456 [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOEL DOS SANTOS CPF: 741.***.***-44 RÉU/RÉ: MARIO LUCIO BORGES LEITE CPF: 078.***.***-65 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Mandado 2 de Citação e Intimação .
Oliveira, data da assinatura eletrônica PERCILIO ANTONIO VAZ SILVA Estagiário.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5003345-02.2024.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOEL DOS SANTOS CPF: 741.***.***-44 RÉU/RÉ: MARIO LUCIO BORGES LEITE CPF: 078.***.***-65 CERTIDÃO Certifico e dou fé que deixei de expedir o mandado ao requerido, vez que o saldo é insuficiente: Oliveira, 20 de março de 2025.
HELLEN ALMEIDA AMARAL Servidor(a) e Retificador(a)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5003345-02.2024.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOEL DOS SANTOS CPF: 741.***.***-44 RÉU/RÉ: MARIO LUCIO BORGES LEITE CPF: 078.***.***-65 CERTIDÃO Certifico e dou fé que deixei de expedir o mandado, vez que o saldo é insuficiente, conforme print abaixo: Oliveira, 13 de março de 2025.
HELLEN ALMEIDA AMARAL Servidor(a) e Retificador(a)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5003345-02.2024.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOEL DOS SANTOS CPF: 741.***.***-44 RÉU/RÉ: MARIO LUCIO BORGES LEITE CPF: 078.***.***-65 CERTIDÃO Certifico e dou fé que deixei de expedir o mandado de citação, vez que o autor recolheu verba para citação postal, mas o requerido reside na zona rural, não atendida pelos Correios.
Oliveira, 25 de fevereiro de 2025. HELLEN ALMEIDA AMARAL Servidor(a) e Retificador(a)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5003345-02.2024.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: JOEL DOS SANTOS CPF: 741.***.***-44 RÉU: MARIO LUCIO BORGES LEITE CPF: 078.***.***-65
DESPACHO
Vistos. Indefiro o pedido ID 103.***.***-01, pois ainda que o requerido seja advogado, não pode ser citado/intimado pela via eletrônica, o que é admitido apenas quando atua em causa própria.
Intime-se o autor para recolher a verba para citação/intimação. Oliveira, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ DE AQUINO GARIGLIO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira