5003385-64.2022.8.13.0452

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5003385-64.2022.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: MARIA ANGELICA DOS SANTOS SILVA CPF: 908.***.***-00 e outros RÉU:

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Cuidam os autos de alvará judicial proposto por MARIA ANGELICA DOS SANTOS SILVA e OUTROS visando o levantamento de resíduos de INSS de sua genitora falecida, Sra. Dorotéia Cândida dos Santos. A inicial foi instruída com os documentos indispensáveis. Oficiado, o INSS informou não constar dependentes em seus registros e existir um resíduo de R$1.503,34 (mil, quinhentos e três reais e trinta e quatro centavos) (ID nº 9596763995).

É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O óbito de Dorotéia Cândida dos Santos é demonstrado por meio da certidão de ID nº 9455635646, que também atesta que a de cujus era viúva e seus únicos filhos eram os autores. Os requerentes são os únicos herdeiros e, não existindo outros bens a inventariar, a Lei n.º Lei 6.858/1980 autoriza a concessão de alvará para o levantamento de resídios de benefícios previdenciários, conforme preveem os artigos 1º e 2º, caput, da lei mencionada: Art.1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º.