5004416-63.2025.8.13.0372

COMARCA DE LAGOA DA PRATA

2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL

DATA DE EXPEDIENTE: 20/10/2025

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE SESSENTA DIAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO com prazo de 60 (sessenta) dias, do requerido Miller Costa Ferreira nos autos da Ação de Medida Protetiva nº 5004416-63.2025.8.13.0372 que lhe move a Justiça Pública. O DOUTOR ISLON CÉZAR DAMASCENO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Crime e JIJ desta cidade e comarca de Lagoa da Prata/MG, na forma da lei etc. FAZER SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria respectiva, se processam aos termos legais, uma Medida Protetiva, contra o requerido MILLER COSTA FERREIRA brasileiro, nascido em 19/06/1986, filho de Reni da Costa Ferreira e Rosania Aparecida Veloso Ferreira, como o referido e qualificado agressor não foi encontrado pelo oficial de justiça encarregado da diligência, no endereço por ele anteriormente fornecido, estando, portanto em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com o prazo de 60 (sessenta) dias, pelo que ficará o requerido perfeitamente INTIMADO da decisão que DETERMINOU que o requerido MILLER COSTA FERREIRA se afaste da companhia da ofendida ALESSANDRA GOMES SILVA, da qual deverá manter distância mínima de 200 metros, bem como se abster de manter qualquer tipo de contato, sob pena de responder por crime de desobediência, sem prejuízo de ter a prisão preventiva decretada para assegurar a eficácia da medida protetiva. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, especialmente do requerido, e de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado, e se for o caso publicado, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Lagoa da Prata/MG, aos 06/10/2025.

ISLON CÉZAR DAMASCENO

Juiz de Direito