5004629-21.2022.8.13.0034

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5004629-21.2022.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Arras ou Sinal, Espécies de Contratos] AUTOR: FONSECA SUPERMERCADO LTDA CPF: 03.***.***/0001-66 RÉU: VALERIA ALVES CUNHA CPF: 052.***.***-69

SENTENÇA

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por FONSECA SUPERMERCADO LTDA, em face de VALÉRIA ALVES CUNHA ambos qualificados nos autos. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramita desde outubro de 2022 sem que a citação da requerida tenha sido concretizada. Foram realizadas diversas tentativas de localização do requerido em endereços situados nas cidades de Araçuaí/MG, Belo Horizonte/MG, todas infrutíferas.

Instada a comprovar a fonte das pesquisas de endereço, a parte autora manifestou-se alegando que os dados são obtidos via bancos de dados de inadimplentes e invocou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para se eximir da apresentação detalhada das fontes. O feito comporta extinção sem resolução de mérito, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou em virtude da ausência de citação, transcorridos mais de seis anos do ajuizamento da demanda.

O art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece de forma imperativa que "a citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação". Esta norma possui caráter peremptório e constitui verdadeiro ônus processual da parte demandante, cuja inobservância acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 240, § 1º, dispõe que a citação válida é o marco interruptivo da prescrição e também elemento indispensável à constituição e desenvolvimento regular do processo.

No caso dos autos, a demanda foi distribuída em 2022. Desde então, foram concedidas inúmeras oportunidades para que a autora fornecesse o endereço correto do réu, realizando-se inclusive expedição de cartas precatórias para outros estados e comarcas. Contudo, todas as diligências resultaram negativas por insuficiência de dados ou desconhecimento do réu nos locais indicados. O princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo, consagrados no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e no art. 4º do CPC, impedem que se admita a prorrogação ad eternum do prazo para citação.

Não se pode admitir que o processo permaneça indefinidamente aguardando a citação, sob pena de violação aos princípios constitucionais do processo e eternização indevida do feito. Recentemente, a parte autora recusou-se a cumprir determinação judicial para comprovar a fonte dos endereços fornecidos, alegando proteção pela LGPD. Tal conduta, somada ao longo histórico de tentativas infrutíferas, demonstra que a parte não logrou êxito em viabilizar o desenvolvimento da lide.

A citação constitui pressuposto processual indispensável, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem ela, não se forma a relação jurídica processual, caracterizando defeito que impede o prosseguimento do feito. Diferente da hipótese de extinção prematura (onde se realiza apenas uma tentativa), o presente caso demonstra o esgotamento razoável das tentativas de localização, tendo o juízo oportunizado reiteradamente a correção do vício ao longo de anos, atendendo ao dever de cooperação e ao art. 317 do CPC.

Com efeito, a extinção do processo encontra amparo nos princípios da segurança jurídica, da eficiência e da razoável duração do processo, que exigem o aproveitamento racional dos recursos do Judiciário e impedem a perpetuação indefinida de processos sem desenvolvimento regular. Por fim, indefiro o pedido de reconsideração ao Id.104.***.***-83, uma vez que foi determinada a indicação objetiva da fonte efetivamente utilizada para obtenção do endereço informado, providência necessária à verificação da regularidade da citação/intimação e à higidez do procedimento, sem exigir a juntada de relatórios completos ou a divulgação de dados pessoais ou sensíveis do executado.

A manifestação apresentada, ao mencionar genericamente consultas a SPC, Serasa e plataformas de inteligência comercial, não atende à ordem judicial, pois deixa de identificar a origem específica do dado utilizado no mandado expedido, sendo imprescindível a indicação precisa da fonte, haja vista as anteriores diligências infrutíferas.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, § 2º da Lei n.º 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno.

Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is).

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se os autos com a baixa e as anotações de praxe. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí