5006604-30.2024.8.13.0480

Institucional

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O autor apresentou impugnação às contestações, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da petição inicial. Intimadas a especificar as provas, todas as partes manifestaram interesse na produção de prova pericial médica e documental. A ré Allianz requereu, ainda, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informações sobre o recebimento de seguro DPVAT.

É o relatório do necessário.

Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo à análise das questões processuais pendentes.

1. Questões Processuais Pendentes a) Inépcia da petição inicial As rés sustentam a inépcia da inicial, argumentando que o pedido de danos materiais emergentes foi formulado de maneira genérica e que não houve pedido expresso de lucros cessantes. A alegação não merece prosperar. O artigo 324, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, autoriza a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ilícito, como é o caso das despesas médicas futuras decorrentes do acidente.

A apuração do valor exato poderá ser realizada em fase de liquidação de sentença. Quanto aos lucros cessantes, embora não haja um pedido autônomo, a pretensão de reparação pela perda da capacidade de trabalho foi devidamente deduzida por meio do pedido de pensionamento mensal, o que permite à parte ré exercer plenamente seu direito de defesa sobre a matéria. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. b) Falta de interesse de agir A seguradora alega a ausência de interesse de agir do autor, por não ter buscado a via administrativa antes de ajuizar a ação.

O direito de acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não está condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa em demandas de natureza cível contra seguradoras privadas. A própria apresentação de contestação, na qual a ré se opõe à pretensão do autor, demonstra a existência de lide e, consequentemente, o interesse processual. Dessa forma, rejeito a preliminar. c) Alegação de advocacia predatória As rés apontam a existência de diversas ações similares ajuizadas pelo patrono do autor, o que configuraria advocacia predatória.

Embora o ajuizamento de múltiplas ações com teses padronizadas seja um indicativo que merece atenção do Judiciário, tal fato, por si só, não comprova a má-fé ou a fraude no caso concreto. Para a caracterização da advocacia predatória, seria necessária a demonstração de abuso de direito ou de alteração da verdade dos fatos nesta demanda específica, o que não se verifica de plano. Portanto, rejeito, por ora, a alegação de advocacia predatória.

2. Questões de Fato e de Direito Resolvidas as questões processuais, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A dinâmica do acidente e a responsabilidade pela sua ocorrência, para verificar se houve culpa exclusiva de uma das partes ou culpa concorrente; b) A existência, a extensão e o nexo de causalidade entre as lesões físicas sofridas pelo autor e o acidente; c) A existência e o grau de eventual incapacidade laboral, permanente ou temporária, decorrente das lesões; d) A existência de dano estético passível de indenização; e) A comprovação dos danos materiais emergentes (despesas médicas e correlatas); f) A ocorrência de dano moral e sua extensão.

3. Distribuição do Ônus da Prova O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil.

4. Meios de Prova Admitidos Para a elucidação dos pontos controvertidos, reputo pertinentes e admissíveis a produção de prova documental e pericial médica. Defiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe sobre o eventual recebimento de indenização do seguro DPVAT pelo autor. Perito nomeado via Sistema AJ, o qual deverá ser intimado, via e-mail constante de sua nomeação em anexo, para, no prazo de 30 (trinta) dias, dizer se aceita o referido munus, e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, a serem custeados pelo autor, haja vista que ele pugnou pela referida prova.

Considerando que a produção da prova pericial foi requerida por todas as partes e, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais serão rateados entre as rés, na forma da lei. Com a proposta de honorários, intimem-se as rés para manifestação e, em caso de concordância, para o depósito dos honorários, nos termos do art. 95 do CPC. Em seguida, vista às partes do disposto no art. 465, §1º, do CPC, prazo de 15 dias, caso ainda não tenham apresentado quesitos e/ou indicado assistente técnico.

Em seguida, intimar o (a) nobre expert para informar dia e horário da realização da perícia para fins de intimação prévia das partes, devendo, em seguida, remeter o respectivo laudo no prazo improrrogável de 45 dias. Intimem-se.

Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas