5007581-32.2025.8.13.0433

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Avenida Doutor Adão Múcio de Resende Prates, 10, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-010 PROCESSO Nº: 5007581-32.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: SILVIA MENDES DE SA CPF: 084.***.***-60 RÉU: LEANDRO VIEIRA LIMA CPF: 040.***.***-30

SENTENÇA

No processo em que se busca a interdição de LEANDRO VIEIRA LIMA, foi determinado que se emendasse a inicial para a juntada de documento essencial ao julgamento da demanda: “cópia do(s) Boletim(ns) de Inspeção Médica - BIM - Servidor Efetivo, emitido(s) pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais e demais documentos emitidos pela SCPMSO relativas ao interditando” – ID 104.***.***-52.

Devidamente intimada, a autora não atendeu à determinação judicial de emenda da inicial, quando lhe era possível fazê-lo, através da juntada de documento essencial e cujo acesso é disponibilizado à parte. A inércia no atendimento de diligência essencial à prestação jurisdicional pleiteada atrai a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Custas pela autora.

Publique-se. Intimem-se. Montes Claros, 8 de setembro de 2025. Documento assinado eletronicamente João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito em Substituição 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros