5007616-63.2024.8.13.0647

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Sentença

Órgão

Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GUILHERME JOSE MAIA AGUIAR GENEROSO

Advogados

WELLINGTON ANTONIO DE CARVALHO (OAB 37469/MG), WELLINGTON BONACINI DE CARVALHO (OAB 156929/MG)

Órgão

Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GUILHERME JOSE MAIA AGUIAR GENEROSO

Advogados

WELLINGTON ANTONIO DE CARVALHO (OAB 37469/MG), WELLINGTON BONACINI DE CARVALHO (OAB 156929/MG)

Órgão

Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GUILHERME JOSE MAIA AGUIAR GENEROSO

Advogados

WELLINGTON ANTONIO DE CARVALHO (OAB 37469/MG), WELLINGTON BONACINI DE CARVALHO (OAB 156929/MG)

Órgão

Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GUILHERME JOSE MAIA AGUIAR GENEROSO

Advogados

WELLINGTON ANTONIO DE CARVALHO (OAB 37469/MG), WELLINGTON BONACINI DE CARVALHO (OAB 156929/MG)

Órgão

Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GUILHERME JOSE MAIA AGUIAR GENEROSO

Advogados

WELLINGTON ANTONIO DE CARVALHO (OAB 37469/MG), WELLINGTON BONACINI DE CARVALHO (OAB 156929/MG)

Órgão

Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

GUILHERME JOSE MAIA AGUIAR GENEROSO

Advogados

WELLINGTON ANTONIO DE CARVALHO (OAB 37469/MG), WELLINGTON BONACINI DE CARVALHO (OAB 156929/MG)

Órgão

Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

GUILHERME JOSE MAIA AGUIAR GENEROSO

Advogados

WELLINGTON ANTONIO DE CARVALHO (OAB 37469/MG), WELLINGTON BONACINI DE CARVALHO (OAB 156929/MG)

Órgão

Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

GUILHERME JOSE MAIA AGUIAR GENEROSO

Advogados

WELLINGTON ANTONIO DE CARVALHO (OAB 37469/MG), WELLINGTON BONACINI DE CARVALHO (OAB 156929/MG)

Em seu art. 39, §3º, também assegura aos servidores públicos o direito ao adicional noturno e às horas extras, sendo irrelevante a forma de provimento do cargo, se efetivo, designado ou contratado. Além disso, fazendo parte essas parcelas remuneratórias "Dos Direitos e Garantias Fundamentais" consignados pela Carta Magna em seu "Título II", impossível ignorar que gozam as normas que as disciplinam do atributo da aplicabilidade imediata, como determina o art. 5º, § 1º, da CR/88.

A Constituição do Estado de Minas Gerais, em perfeita harmonia com a Constituição da República, também assegura ao servidor público civil o direito ao adicional noturno, fazendo-o nos seguintes termos: Art.

31. O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho.

O réu alega que o adicional noturno não poderia ser pago em virtude de o trabalho ser prestado em regime de escala, todavia, essa tese de defesa não merece prosperar, tendo em vista que a escala visa assegurar o descanso necessário ao trabalhador e não pode ser considerada um obstáculo para que o servidor tenha direito a um benefício constitucional. Importante salientar que, o Poder Judiciário não está criando obrigações sem prévia dotação orçamentária, em afronta ao art. 2° da CF, já que, nestes autos, estão sendo reconhecidos direitos garantidos pela Constituição Federal e por lei estadual.

O reconhecimento pelo Judiciário de direitos assegurados constitucionalmente aos servidores, que independem de regulamentação, não implica em ingerência ou usurpação da competência privativa do Executivo. A função de Agente de Segurança Penitenciário, de forma comum e reiterada, é exercida em escalas ou regime de plantões e, mesmo em tais hipóteses, é cabível o adicional noturno, conforme determina o verbete 213, da súmula do STF: "é devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento".

Nesse sentido também tem se manifestado o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE DA

SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INACUMULATIVIDADE COM A GAPEP. INCORPORAÇÃO EXPRESSA AO VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0000.16.033398-5/000. ADICIONAL NOTURNO. LEI ESTADUAL Nº 10.745/92. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO NO PERÍODO NOTURNO (22 ÀS 05 HORAS). DIREITO AO RECEBIMENTO DA VANTAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA.

TR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (...)

2. Os agentes de segurança penitenciário ocupantes de cargo efetivo não fazem jus à percepção do adicional de periculosidade, por expressa vedação legal, pois o seu vencimento básico é integrado pela GAPEP, vantagem inacumulável com qualquer outra que tenha como pressuposto para a sua concessão as condições do local de trabalho. Tese jurídica fixada pelo Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.033398-5/000, que, embora se refira ao adicional de insalubridade, aplica-se ao caso, tendo em vista que o adicional de periculosidade também se caracteriza como vantagem percebida em razão das condições do local de trabalho.

3. No âmbito do Estado de Minas Gerais, os servidores que trabalham em horário noturno têm direito ao recebimento do adicional noturno por força da norma inserta no art. 12 da Lei Estadual nº 10.745/92, autoexecutável.

4. Comprovado que a servidora laborou no período compreendido entre 22 às 05 horas do dia seguinte, ainda que em regime de plantão, deve ser reconhecido o direito à percepção do adicional noturno, à razão de 20% sobre o valor da hora normal de trabalho. (...) (TJ-MG - AC: 10000191318534001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 12/12/2019, Data de Publicação: 18/12/2019) (Destacou-se).

No que tange ao percentual devido pelo trabalho noturno, a Lei Estadual 10.745/1992 assim dispõe: Art.

12. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com o valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), nos termos de regulamento. No caso, a autora apresentou documentação idônea atestando a prestação de serviço noturno, a qual não foi impugnada pelo réu. A procedência é de rigor.

Em relação à impugnação dos cálculos realizados pela autora, tal impugnação deve ser apreciada em sede de cumprimento de sentença, momento oportuno para que sejam efetivados os cálculos e quantificada a pretensão. De se ressaltar o caráter indenizatório do referido adicional, a compor a chamada remuneração integral a que se refere o inciso VIII do art. 7º da Constituição, de modo a refletir sobre o pagamento do 13º salário, férias e terço constitucional.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional noturno no importe de 20% sobre a hora normal nos períodos efetivamente trabalhados entre as 22h e 5h e para condenar o réu ao pagamento dos valores que deixou de pagar, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, com os reflexos patrimoniais no décimo terceiro, férias e terço constitucional.

Para atualização do valor devido, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º Emenda Constitucional nº 113/2021, acumulado mensalmente, tendo por termo inicial a data em que cada parcela deveria ter sido satisfeita. Por oportuno, anoto que a sentença não ofende o quanto disposto no art. 38, par. único, da Lei nº 9.099, de 1995, tendo em vista que a exigência de simples cálculos aritméticos não torna a sentença ilíquida.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se, mediante prévia baixa. P. R.

I. C. Para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional. São Sebastião Do Paraíso, 11 de fevereiro de 2025 PEDRO HENRIQUE DE PADUA NUNES JUIZ LEIGO

SENTENÇA

PROCESSO: 5007616-63.2024.8.13.0647

REQUERENTE: GUILHERME JOSE MAIA AGUIAR GENEROSO CPF: 081.***.***-27

REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Sebastião Do Paraíso, 11 de fevereiro de 2025 FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente