5012504-12.2024.8.13.0183

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5012504-12.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: ALEXSANDRO JOSE DE SOUZA CPF: 083.***.***-07 e outros RÉU: DANIEL JOSE PEDRO CPF: 298.***.***-20 S E N T E N Ç A Requerimento para expedição de alvará judicial formulado por Alexsandro José de Souza e Sirlene José de Souza visando o recebimento de valores deixados pelo falecido Daniel José de Souza.

Inicial instruída por documentos. Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (ID 104.***.***-14). Localizados valores em conta bancária deixado pelo falecido (ID 105.***.***-08). Valor transferido para a conta judicial na presente oportunidade. Legitimidade dos postulantes para requerer a expedição de alvará demonstrada nos autos. Isto posto, atendidos aos requisitos necessários para a expedição do alvará, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL e determino a expedição do competente alvará para o levantamento do valor transferido para a conta judicial, com eventuais acréscimos legais.

Via de consequência, EXTINGO O PROCEDIMENTO nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas, sem honorários de sucumbência. Defiro o pleito para fins de expedição de alvará judicial em nome do Procurador ante os poderes específicos para receber. Seguindo as diretrizes estabelecidas no âmbito da 3ª Vara Cível de Conselheiro Lafaiete no que se refere à expedição de alvarás judiciais, determino que seja comunicada à parte autora pessoalmente acerca da expedição de alvará judicial em favor de seu(sua) procurador(a), declinando-se o valor do alvará.

Ressalte-se que, do montante total pode ser descontado valor pelo procurador em decorrência de honorários contratuais. Diligência do Juízo. Ficam as partes intimadas para, querendo, retirarem os documentos físicos originais (avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, ofícios) depois de digitalizados e juntados no PJe, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação, conforme o disposto nos § 1º, do artigo 314 do Provimento 355/2018, cientificando-as de que, findo este prazo, as peças serão inutilizadas.