Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5015585-64.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) LILIANE AMASILIO DUARTE SEABRA CPF: 934.***.***-04 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60 Em face da tempestividade do recurso inominado, intimem-se as partes para que procedam à validação dos cadastros no PJE perante o perfil exclusivo da Turma Recursal, sob pena de ficarem prejudicadas as comunicações via sistema eletrônico, uma vez que o cadastro não é automático.
Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. IVAIR DONIZETE DA ROCHA Uberaba, data da assinatura eletrônica.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Uberaba 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Mercês, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 Fica o embargado LILIANE AMASILIO DUARTE SEABRA, para contrarrazoar os aclaratórios opostos pelo Estado em ID.502897271. PROCESSO Nº 5015585-64.2024.8.13.0701 [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60 RECORRIDO(A): LILIANE AMASILIO DUARTE SEABRA CPF: 934.***.***-04 Uberaba, 12 de março de 2025