5018009-89.2024.8.13.0245

• LUIS CARLOS DE RESENDE
  OAB/MG 156449cpf433.***.***-68Mostrar
• RENATO DE ASSIS PINHEIRO
  OAB/MG 108900cpf041.***.***-60Mostrar

Intimação

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

NUCLEO DE SAUDE MINAS GERAIS LTDA - ME, ELENITA DE JESUS NASCIMENTO

Advogados

RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB 108900/MG), LUIS CARLOS DE RESENDE (OAB 156449/MG)

A legitimação para a causa é vista de ambos os polos da relação processual, a ativa e passiva respectivamente, e não se confunde com a legitimação processual, ou capacidade de estar em juízo. Em outras palavras, o autor deverá ser titular do interesse que se contém na sua pretensão com relação ao réu. Assim, a legitimação para agir em relação ao réu deverá corresponder a legitimação para contradizer deste em relação àquele.

Neste sentido: “A legitimidade da parte (legitimatio ad causam), consiste na titularidade ativa ou passiva da ação” FRIEDE, Reis. Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed., Forense Universitária, RJ, 1996, p.

36. No caso posto em análise, o autor busca a condenação das requeridas ao pagamento mensal a ser dividido em valor igual entre as partes. Imperioso ressaltar que o Código de Processo Civil, em matéria de legitimidade ativa e passiva, adotou a Teoria da Asserção, segundo a qual a legitimidade deve ser aferida em abstrato, segundo os fatos narrados na exordial, sendo a efetiva responsabilidade apurada quando da análise do mérito.

Assim, tem-se que a ré efetivamente é parte legítima para responder a presente demanda neste sentido, qual seja, de maneira abstrata, o que não impedirá eventual reconhecimento da ilegitimidade em sede de sentença. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. DA INÉPCIA DA INICIAL A parte ré alega que a inicial é inepta, uma vez que não preenche os requisitos do art. 330, §2º do CPC/15. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito pela ausência de pressupostos processuais.

Não lhe assiste razão, senão vejamos. A norma processual dispõe em seus arts. 319 e 320, os requisitos da inicial, devendo esta atendê-los, sob pena de ser declarada inepta, caso intimada a parte, não venha a emendá-la. Em análise da peça inaugural, resta evidente que esta atende aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC, inclusive, em relação a causa de pedir e pedidos. Assim, a questão levantada em preliminar não merece prosperar.

Portanto, face ao exposto, não há que se falar em indeferimento da inicial, pelo que rejeito a preliminar arguida. Ultrapassadas as questões preliminares, estando as partes bem representadas e não havendo vício algum a ser sanado, dou por saneado o feito.

1 – Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos autos quanto a presente decisão.

2 – Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretendem atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil de 2015); b) caso as provas pretendidas pelam partem não possam por elas serem produzidas, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do Código de Processo Civil de 2015); c) após a leitura da contestação, impugnação e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificarem se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357 IV, do Código de Processo Civil de 2015)

3 – Após, conclusos.

Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. SABRINA ALVES FREESZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia