5022716-63.2019.8.13.0702

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022716-63.2019.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Causas Supervenientes à Sentença]

AUTOR: RAFAEL LUCAS BERNARDES LIMA CPF: 097.***.***-45

RÉU: IGF CONSTRUTORA LTDA CPF: 00.***.***/0001-00 e outros

DECISÃO

Expedição de ofício ao Banco Central e Instituições Financeiras Esclareço à parte exequente que quaisquer valores mantidos em instituições bancárias e financeiras e/ou empresas de investimentos, sejam elas bancos tradicionais, fintechs, bancos digitais, ou corretoras de valores mobiliários estão sujeitos a sofrer bloqueios judiciais pelo SISBAJUD (ex: C6 Bank, Nubank, PicPay, Pagseguro, UOL, Paypal do Brasil, Stone Pagamentos, Redecard, Cielo e CVM).

Portanto o pedido de expedição de ofícios individualizados objetivando o bloqueio de ativos é absolutamente desnecessário. Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, à Junta Comercial e órgãos competentes Caberá a própria exequente diligenciar pelas informações requeridas, motivo pelo qual, indefiro os pedidos. Ofício ao DETRAN Ressalta-se que, o sistema conveniado RENAJUD disponibiliza as informações quanto a existência de eventuais veículos registrados em nome do executado.

Caso queira, a parte exequente deverá recolher nova despesa processual referente à consulta de sistema conveniado para realização da consulta. Suspensão Verifica-se a frustração da diligência para penhora dos bens da parte executada e a inércia da parte exequente em indicar bens penhoráveis. A hipótese, portanto, é de suspensão do cumprimento de sentença (artigo 921, § 1º, do CPC), que deve ser declarada inclusive de ofício, conforme lição de Araken de Assis, verbis: “O art. 921, III, evento suspensivo típico do processo em que predomina a função executiva, preordenada à realização prática do direito ou do crédito que resultou da formulação da regra jurídica concreta na função de conhecimento, ou de documento em que, postergando a cognição, a lei equipara ao provimento judicial, outorgando-lhe eficácia executiva.

A falta de bens penhoráveis antevista na regra impede a operação do meio executório da expropriação que a lei instituiu para essa realização, porque o sistema jurídico erigiu como princípio político a responsabilidade patrimonial do obrigado (art. 391 do CC). Duas constatações elementares se impõe perante o dispositivo. Primeira, o alcance da regra se restringe ao procedimento, in executivis, comum ou especial regido pela expropriação (art. 824), porque somente neles há constrição patrimonial ou penhora, a qual dependente da existência de bens passíveis dessa espécie de constrição.

Segunda, tal fato não enseja margem à discrição do órgão judiciário: cumprirá ao juiz, à vista da certidão do oficial de justiça (art. 836, § 1º) – espécie de prova atípica: constatação oficial -, e baldados os esforços para localizar ativos financeiros (art. 854), de ofício ou a requerimento do credor, ordenar a suspensão”.

Isso posto, suspendo o processo pelo prazo de um ano, na forma do artigo 921, §§ 1º e 2º, do CPC. O prazo previsto no artigo 921, § 2º, do CPC, fluirá automaticamente, independentemente de novo despacho. Arquivem-se nos termos do artigo 1º do Provimento 301/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. P.

I. G Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia