5026416-63.2025.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE

SENTENÇA

PROCESSO: 5026416-63.2025.8.13.0079

AUTOR: FERNANDO JEFFERSON DE OLIVEIRA SILVA CPF: 011.***.***-88 RÉU/RÉ: SISTEMA DE COMUNICACOES KELLER LTDA CPF: 03.***.***/0001-95

Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. As partes celebraram transação relativa ao litígio dos presentes autos (ID 104.***.***-12). Assim, HOMOLOGO o acordo firmado, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e, em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995).

Em razão da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juízo.

Publique-se e intimem-se. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Contagem, 17 de julho de 2025 FERNANDA ROCHA MAGALHAES VIEIRA Juiz(íza) Leigo

SENTENÇA

PROCESSO: 5026416-63.2025.8.13.0079

AUTOR: FERNANDO JEFFERSON DE OLIVEIRA SILVA CPF: 011.***.***-88 RÉU/RÉ: SISTEMA DE COMUNICACOES KELLER LTDA CPF: 03.***.***/0001-95

Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ALVARES DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente