Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
2026
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
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2025
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Processo n.: 5031663-30.2022.8.13.0079
Vistos, etc. Não obstante o documento de ID 103.***.***-68, intimem as partes para que juntem aos autos Termo de acordo assinado por ambas as partes e rubricado em todas as páginas, no prazo legal. Após, façam os autos conclusos para decisão cabível. I-se. Contagem, 04 de abril de 2025 Daniella Nacif de Sousa Juíza de Direito
Processo n.: 5031663-30.2022.8.13.0079
Vistos, etc. Considerando o informado no ID 103.***.***-96, intimem-se as partes para que juntem aos autos Termo de Acordo devidamente assinado por ambas as partes, rubricado em todas as partes, para fins de homologação, no prazo legal. Após, façam-se os autos conclusos para decisão cabível. I-se. Contagem, 28 de janeiro de 2025 Daniella Nacif de Sousa Juíza de Direito