5035166-31.2025.8.13.0701

• MURILO HENRIQUE ROSA
  OAB/MG 197825
• LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO
  OAB/MG 101488cpf042.***.***-56Mostrar

Intimação

Órgão

1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO INTER S/A, ANTONIO DAMASCENO

Advogados

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), MURILO HENRIQUE ROSA (OAB 197825/MG)

Uberaba, 27 de julho de 2026. ISABELLA CANDIDA DE ARAGAO TORRES Secretário(a) Processual Avenida Maranhão, 1580, Mercês, Uberaba - MG - CEP: 38050-470

No caso, a parte autora nega ter solicitado a renovação do empréstimo consignado objeto do contrato nº 805235033 e pretende a declaração de sua inexistência por entender tratar-se de cobrança indevida. Havendo resistência da parte ré, que defende a higidez do negócio jurídico, resta configurado o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. Ressalte-se que a análise acerca da efetiva regularidade da contratação e da ocorrência de vício de consentimento é matéria que se confunde com o próprio mérito da causa e com ele será detidamente apreciada.

Portanto, não há que se falar em ausência de interesse processual ou perda de objeto por fatos que ainda dependem de julgamento. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da Impugnação ao valor da causa De acordo com art. 292, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido. Assim, o valor apresentado pelo autor à causa, correspondente exatamente ao valor pleitado a título de indenização por dano moral, razão pela qual não existe qualquer incorreção no valor atribuído à causa.

Assim, rejeito a prefacial. Da incompetência do juizado especial – necessidade de perícia técnica Afasto a preliminar de incompetência deste Juízo por necessidade de prova pericial complexa, arguida pelo réu Banco Inter S.A.. Sustenta a instituição financeira que a lide exigiria perícia grafotécnica para atestar a autenticidade da assinatura no contrato impugnado. Todavia, tal alegação não prospera.

O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é orientado pelos princípios da celeridade e simplicidade, sendo a sua incompetência reconhecida apenas quando a prova pericial for o único meio indispensável para o deslinde da causa. No caso em tela, a própria defesa dos réus afirma que a contratação ocorreu por meio de terminal de autoatendimento, mediante utilização de senha pessoal e biometria. Ora, se a contratação foi eletrônica, é inócua a realização de perícia grafotécnica.

Ademais, os autos encontram-se fartamente instruídos com documentos suficientes para a formação do convencimento deste juízo, tais como o histórico de empréstimos consignados do INSS, logs de transação bancária e extratos de conta-corrente. A análise da regularidade do negócio jurídico e do dever de informação pode ser perfeitamente realizada pelo exame desse acervo documental. Portanto, sendo desnecessária a produção de prova pericial complexa para a solução da controvérsia, este Juízo é plenamente competente para processar e julgar a demanda.

Rejeito, pois, a preliminar. Da prescrição O réu arguiu, ainda, a prejudicial de mérito de prescrição, sob o fundamento de que a presente demanda estaria fulminada pelo decurso dos prazos legais. Contudo, razão não lhe assiste. A pretensão de declarar a inexistência ou nulidade de um negócio jurídico é, como regra, imprescritível, sujeitando-se à prescrição somente a pretensão indenizatória, aplicando-se o prazo quinquenal, à luz do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que a lesão ao direito do consumidor se renova a cada desconto indevido em seu benefício previdenciário. Por essa razão, o termo inicial para a contagem do prazo dá-se a partir do último desconto efetuado. No caso concreto, observo que o pleito indenizatório limita-se estritamente aos últimos cinco anos que antecederam a propositura da ação.

Dessa forma, deixo de acolher a prejudicial arguida. DO MÉRITO Passo ao julgamento antecipado da lide, não sendo necessária a produção de prova em audiência, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, decreto a revelia da parte ré BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, desidiosa em apresentar resposta, embora devidamente citada (ID 106.***.***-37). Ademais, em relação à revelia decretada em desfavor da parte ré BANCO INTER S.A., verifico que lhe assiste razão.

Conforme se extrai dos autos, a presente demanda envolve litisconsórcio passivo, circunstância que atrai a incidência da regra prevista no art. 231, §1º, do Código de Processo Civil, segundo a qual, havendo pluralidade de réus, o termo inicial do prazo para apresentação de contestação corresponde à data da última citação válida. No caso concreto, verifica-se à época da decretação da revelia (ID 106.***.***-31), não havia sido efetivada a citação regular de todos os corréus (ID 106.***.***-30), razão pela qual não se poderia considerar iniciado o prazo comum para apresentação de defesa.

Diante do exposto, revogo a revelia decretada em face da parte ré BANCO INTER S.A., reconhecendo a tempestividade da contestação já apresentada em ID 106.***.***-58. Inequívoca, no caso em apreço, a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas do microssistema contemplado pela Lei nº. 8.078, de 1990. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços, quando desidioso seu fornecimento, independentemente da aferição do elemento subjetivo, qual seja, a culpa.

Tal responsabilidade somente é afastada quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, I e II, do art. 14, do CDC). Narra o autor que vem sofrendo descontos mensais de R$ 585,83 (quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos) em seu benefício previdenciário desde julho de 2022, referentes a uma suposta renovação de empréstimo consignado nº 805235033 no valor de R$ 22.633,84 (vinte e dois mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), a qual afirma nunca ter solicitado.

Em sede de contestação, o banco réu sustenta a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço, sendo o negócio jurídico realizado por meio de um terminal de autoatendimento do banco corréu, com uso de cartão de crédito magnético e senha eletrônica. Em análise das provas coligidas aos autos, restam incontroversos os descontos realizados em conta bancária de titularidade do autor, com início em julho de 2022. (ID 105.***.***-40) Ainda, em análise ao documento acostado pelo réu (ID 106.***.***-99), não se vislumbra nenhuma prova de validade, uma vez que constam somente dados da operação, sem comprovar o efetivo consentimento do autor na contratação.

Ademais, a juntada isolada de documento de identidade não possui o condão de comprovar a ciência do autor quanto à suposta contratação, uma vez que tal documento, por si só, não demonstra a manifestação de vontade ou anuência com o negócio jurídico. Outrossim, é plenamente possível que referido documento tenha sido utilizado para outras finalidades, como a abertura de conta bancária ou realização de cadastro diverso, não servindo, portanto, como prova inequívoca da efetiva contratação alegada.

Assim, entendo que o réu não se desincumbiu do ônus probatório a que estava obrigado por força do artigo 373, II, do CPC. Nesse sentido, não restam dúvidas de que o contrato não pode ser imputado ao autor, devendo ser declarado inexistente. Os valores indevidamente descontados deverão ser restituídos em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de erro justificável”.

Referida questão já foi objeto de pacificação pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que dispensou a necessidade de prova da má-fé do fornecedor do serviço para a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, decidindo que: “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.413.542 – RS, Relator para o acórdão MINISTRO HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/10/2020, publicado em 30/03/2021)”.

Portanto, impõe-se a condenação do réu ao pagamento de R$46.866,40, correspondente ao dobro das parcelas descontadas na conta do autor, conforme demonstrado pelo extrato de ID 105.***.***-40. Contudo, para evitar o enriquecimento sem causa, é necessária a compensação do valor líquido efetivamente recebido pelo autor (R$ 546,05) e do saldo devedor do contrato anterior (nº 804713055) que foi indevidamente quitado pela operação nula.

Quanto aos danos morais, verifico que restaram configurados, tendo em vista que o autor foi vítima de transações não autorizadas em sua conta, que geraram prejuízos financeiros e abalo psicológico. Considera-se, pois, a falha na prestação do serviço pelo réu, que permitiu a realização dessas operações sem a devida segurança e autorização do autor, comprometendo sua confiança e causando-lhe sofrimento.

Por fim, observo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado.

Atenta a estes princípios, arbitro o valor da indenização a título de danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais).

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:

I) Confirmar a liminar concedida e DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato nº 805235033, bem como de todos os encargos e débitos dele originados.

II) CONDENAR os réus BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e BANCO INTER S.A, solidariamente, a restituir ao autor ANTONIO DAMASCENO o valor de R$46.866,40 (quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), correspondente ao dobro dos valores descontados de seu salário, com correção monetária pelos índices da CJMG da data de cada desconto até 27/8/2024, sendo que a partir desta data deverá incidir, tão somente, a taxa Selic, com o desconto da correção monetária, conforme dispõe o § 1º do art. 406 do CC, nos termos da Lei nº 14.905/24;

III) CONDENAR os réus BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e BANCO INTER S.A, solidariamente, a pagar ao autor ANTONIO DAMASCENO a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, devendo incidir a partir da data desta sentença até o efetivo pagamento, uma única vez, inclusive para compensação da mora, somente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, a teor do art. 406, §1º, do CC;

IV) AUTORIZAR os réus a compensarem/abaterem do montante condenatório a quantia líquida de R$ 546,05 efetivamente recebida pelo autor , bem como o saldo devedor do contrato anterior (nº 804713055) pendente no momento da renovação nula. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R.

I. C. Uberaba, 23 de abril de 2026 GLEIDIANNE DE BRITO SANTOS Juiz(íza) Leigo

SENTENÇA

PROCESSO: 5035166-31.2025.8.13.0701

AUTOR: ANTONIO DAMASCENO CPF: 260.***.***-91 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.***.***/0001-10 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.***.***/0001-01

Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberaba, 23 de abril de 2026 CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Outrossim, o perigo de dano está presente na medida que o benefício previdenciário possui natureza alimentar e dele estão sendo debitadas quantias mensais que podem vir a comprometer o sustento da parte autora. Portanto, ante a iminência de novos descontos em seu benefício previdenciário, a determinação para que a parte ré se abstenha de procedê-los, reveste-se da necessária reversibilidade legal do provimento antecipado, vez que a licitude da cobrança, bem como a existência do débito, serão discutidas em juízo.

Logo, diante da inafastável razoabilidade que deve nortear a prestação jurisdicional, a concessão da liminar é medida de rigor. Destarte, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a suspensão dos descontos mensais referentes ao contrato n. 805235033, rubrica n. 216, descrita como “CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO”, no benefício previdenciário da parte demandante, até o deslinde do feito, sob pena de incidência de multa diária que fixo em R$200,00 até o limite de R$2.000,00.

Oficie-se o INSS para que sejam adotadas as providências necessárias ao cumprimento desta decisão. Em prestígio aos princípios da celeridade, economia processual e eficiência, via desta decisão digitalmente assinada, cuja autenticidade poderá ser conferida no sítio do Pje, pelo telefone (34) 3334-8342 e e-mail [email protected], valha como OFÍCIO, a ser encaminhado por e-mail institucional. No mais, em regra, as casas bancárias, empresas de plano de saúde, operadoras de telefonia, grandes lojas de departamentos, seguradoras, concessionárias de energia elétrica, administradoras de consórcio e outros grandes, não são sensíveis ao intento conciliador próprio dos Juizados Especiais Cíveis.

Diante disto, com frequência, a pauta de audiências é tomada com grande número de audiências prévias de conciliação que resultam em nada, quando as pessoas indicadas acima figuram no polo passivo. A tentativa de conciliação é medida inafastável nos Juizados Especiais, não significando, porém, que deva ser sempre intentada através de audiência. Além disto, não se pode olvidar os demais primados que orientam os Juizados Especiais, mormente economia processual e celeridade (art. 2º, da lei de regência).

Atenta a tudo isto, determino a citação da parte ré para apresentar resposta escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Na resposta, deverá informar eventual proposta de conciliação, sendo que a omissão será interpretada como recusa a qualquer possibilidade de acordo com a parte contrária. No mais, nos termos dos arts. 125, 199 e 314 do Código de Normas de Corregedoria – Provimento 355/2018, intimada(s) a(s) parte(s) de que possui(em) o prazo de 45 dias após a digitalização para manifestar(em) interesse em manter a guarda dos documentos físico produzidos nestes autos.

Em caso positivo, deverá comparecer em secretaria para retirada, sob pena de descarte.

Cumpra-se o ato citatório como de praxe, devendo o expediente ser também instruído com cópia da presente decisão. P.

I. Cite-se.

Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba