5037545-02.2026.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5037545-02.2026.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Intimação, Citação, Atos executórios] AUTOR: MC STAR FOTOCOLOR LTDA CPF: 09.***.***/0001-69 RÉU: PALOMA KATHERINE DE SOUZA FRIAS CPF: 126.***.***-71

DESPACHO

Vistos, etc. Trata-se de carta precatória da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Itaúna/MG, cujo objeto é a citação e intimação da parte qualificada; penhora e avaliação de bens.

Cumpra-se nos exatos termos definidos pelo Juízo deprecante. Cumpridas as diligências, devolva-se. Constatada alguma irregularidade impeditiva do cumprimento dos atos deprecados, notadamente a ausência ou o recolhimento insuficiente das verbas/despesas processuais cabíveis, intime-se a parte interessada para saná-la no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de indicação do depositário, intime-se a parte interessada para que o faça, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando a qualificação completa, sobretudo, nome e dados para contato, ou para que apresente seu consentimento com a nomeação da parte executada como depositária do bem, conforme art. 840, §2º, do CPC.

Todavia, decorridos os prazos acima, sem manifestação da parte interessada, ou na impossibilidade de intimação via PJe, certifique-se e devolva. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EDELBERTO VASCONCELLOS SANTIAGO gv Juiz(íza) de Direito Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte