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5000381-93.2018.8.13.0699
Recurso EspecialObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE RODEIRO
CNPJ 18.***.***.0001-44
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
RODEIRO PREFEITURA GABINETE PREFEITO
MUNICIPIO DE RODEIRO
Advogados / Representantes
MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA
OAB/MG 168659•Representa: ATIVO
CAROLINA BATISTA GONCALVES
OAB/MG 149135•Representa: ATIVO
BIANCA VELOSO ALVES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
VITOR FERREIRA SILVA
OAB/MG 203159•Representa: ATIVO
EVERTON RENAN PEREIRA COELHO
OAB/MG 189432•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
13/02/2026, 00:00Juntada de petição eletrônica
10/02/2026, 00:00Juntada de petição eletrônica
19/01/2026, 00:00Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
15/01/2026, 00:00Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
15/01/2026, 00:00Decisão interlocutória:
15/01/2026, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
15/01/2026, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/01/2026
15/01/2026, 00:00Sem manifestação da parte
04/12/2025, 00:55Juntada de petição eletrônica
04/12/2025, 00:00Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
04/12/2025, 00:00Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
04/12/2025, 00:00Remetidos os autos
15/10/2025, 00:00Recebidos os autos
15/10/2025, 00:00Expedição de
15/10/2025, 00:00Documentos
Decisão
•15/01/2026, 16:18