5073733-96.2023.8.13.0024

Julho 20251 evento

1. 17 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

   Classe

   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

   Destinatário

   MAIKER AUGUSTO GUIMARAES

   Advogado

   PAULO PEDRO FARAH (OAB 55396/MG)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073733-96.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Inscrição / Documentação] AUTOR: MAIKER AUGUSTO GUIMARAES CPF: 138.***.***-36 RÉU: Diretor de Recursos Humanos da PMMG CPF: não informado e outros

   SENTENÇA

   Vistos, etc. Ao ID 103.***.***-23, foi prolatada sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto. Ao ID 103.***.***-89, o impetrado opôs Embargos Declaratórios, ao argumento de que não houve perda superveniente do presente mandamus, vez que a situação pretendida seria a inscrição e realização da prova do concurso em comento. Ainda, sustentou a ocorrência de contradição, arguindo que a medida concedida liminarmente ainda estaria vigente.

   A autoridade coatora, intimada, afirmou que é notória a perda superveniente do objeto, já que o autor não foi aprovado na prova realizada, sendo cabível a extinção do feito sem resolução de mérito, pugnando, assim, pela rejeição dos presentes embargos. É o que basta para relatar. Inicialmente, cumpre assinalar que, nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos declaratórios somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida do decisum, não se prestando à rediscussão de matéria já analisada e julgada.

   E, em que pesem as alegações do embargante, verifico tratar-se de rediscussão meritória. Isto pois, a decisão atacada foi clara ao entender que houve perda superveniente do objeto, considerando que, em virtude do cumprimento da medida liminar concedida, o impetrante realizou a prova pretendida, sem, contudo, ter logrado êxito. E, sendo a referida decisão clara quanto aos seus fundamentos, não constatei a presença de omissão.

   Quanto à alegação de contradição, verifico que talvez não possui vez. Isto pois, com a realização da prova pelo impetrante, o objeto da medida liminar já se esvaiu, não havendo que se falar em manutenção da medida. Por fim, conforme já exposto, a insatisfação da parte quanto ao resultado do processo, configura matéria de mérito, que admite recurso próprio.