5073737-65.2025.8.13.0024

Sentença

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

LILIANE DA CONCEICAO ROSA DA SILVA

Advogado

DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA (OAB 167048/MG)

Belo Horizonte, 13 de março de 2026. MARCO ANTONIO RESENDE VERONA Secretário(a) Processual AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

Contudo, tratando-se a pretensão de alteração da relação jurídica fundamental, com repercussão em pagamentos periódicos, aplica-se o entendimento de que se trata de relação de trato sucessivo, não havendo a prescrição do fundo de direito, que seria regida pela Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, atingindo-se apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda.

O cerne do litígio perpassa em aferir se a parte autora possui o direito ao reposicionamento na carreira de Analista Educacional (ANE), do Nível I para o Nível III, em razão da comprovação de habilitação em pós-graduação stricto sensu – mestrado, em data anterior à sua posse. Quanto ao aspecto jurídico da pretensão principal, a carreira de Analista Educacional (ANE) é regida pela Lei Estadual nº 15.293/2004, que instituiu as carreiras dos Profissionais de Educação Básica.

O art. 12 do referido diploma legal, em sua redação pertinente ao pleito da autora, determina: Art.

12 – O ingresso em cargo de carreira de que trata esta Lei ocorrerá nos níveis mencionados a seguir e dependerá de comprovação mínima de:

VI – para a carreira de Analista Educacional: b) formação de nível superior, com graduação específica ou com licenciatura, acumulada com mestrado em educação ou área afim, nos termos do edital, e registro no órgão de classe, quando este for exigido por Lei, para exercer atribuições técnico-administrativas e técnico-pedagógicas na área de sua formação profissional ou em área afim, para ingresso no nível III; Com efeito, o dispositivo legal acima transcrito exige, para o ingresso do servidor no cargo de Analista Educacional que detenha Mestrado em educação ou área afim, que este seja posicionado no Nível

III. Acrescenta-se, ademais, que qualquer exigência mínima unicamente de curso superior para ingresso no cargo, prevista no edital do certame, não obsta o posicionamento do servidor no nível correspondente à sua escolaridade, visto que as regras do edital devem observar a legislação vigente, que é hierarquicamente superior. No caso em tela, observo que a parte autora ingressou na carreira em 19/07/2024 (posse) e 24/09/2024 (exercício) e foi posicionada no Nível

I. A Lei Estadual 15.293/2004, com a redação invocada pela autora, já vigorava à data da posse. Ainda, conforme documentos acostados (ID 104.***.***-20), a parte autora concluiu sua pós-graduação stricto sensu – mestrado em data anterior à sua posse, em 2022. Nesse contexto, embora tenha comprovado a conclusão do Mestrado em data anterior ao ingresso na carreira, o réu se manteve inerte e posicionou a servidora no Nível

I. Assim, comprovada a existência de Mestrado no momento de seu ingresso na carreira, a autora faz jus ao reposicionamento no nível correspondente, qual seja, Nível III, em conformidade com o artigo 12, inciso VI, alínea "b", da Lei nº 15.293/2004. Ressalte-se que o Poder Judiciário, ao reconhecer e determinar o reposicionamento, garante a legalidade e não promove aumento de vencimentos com base em isonomia, em respeito aos limites da Súmula Vinculante nº 37 do STF.

Dessa forma, deve ser reconhecido o direito da parte autora se ver reposicionada no Nível III, Grau A, da carreira de Analista Educacional, nos termos da alínea "b" do inciso VI do art. 12 da Lei Estadual nº 15.293/2004, uma vez comprovada a conclusão do Mestrado em data anterior ao ingresso nos quadros estaduais, ainda que o edital tenha previsto a exigência de curso superior para exercício do cargo.

Consequentemente, devem ser conferidos à parte autora todos os direitos, vantagens e benefícios provenientes do reposicionamento no Nível III, Grau A, da carreira de Analista Educacional, em caráter retroativo à data da posse, devendo também ser reconhecidos os reflexos oriundos do reenquadramento, no que tange ao pagamento das diferenças salariais, cujo montante deverá ser liquidado por simples cálculo, na fase de cumprimento de sentença, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios.

II.III – Dos Consectários Legais Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga e acrescido de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, haverá a incidência da taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente, nos termos da EC nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a partir da citação do réu.

A partir de 1º de agosto de 2025, até o efetivo pagamento, a atualização dos valores será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos da EC nº 136, de 09/09/2025, e para fins de compensação da mora incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), contados desde a expedição do requisitório, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma deste parágrafo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele (art. 3º, §1º EC 136/2025).

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao reposicionamento para o Nível III, Grau A, da carreira de Analista Educacional (ANE), nos termos da alínea "b" do inciso VI do art. 12 da Lei Estadual nº 15.293, de 2004, desde a data da posse, inclusive para a contagem de tempo de serviço e posteriores progressões e promoções funcionais. b) CONDENAR a parte ré a pagar à autora as diferenças remuneratórias devidas desde a data da posse, referentes ao novo reposicionamento na carreira, incluindo o reajuste das verbas cuja majoração ora reconhecida incida reflexamente, cujo montante deverá ser liquidado por simples cálculo, na fase de cumprimento de sentença, com acréscimo de correção monetária, observada a prescrição quinquenal.

A atualização monetária deve ocorrer na forma da fundamentação acima. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. No que tange ao pedido de gratuidade judiciária, a parte carece de interesse de agir neste grau de jurisdição, tendo em vista a isenção de custas e honorários prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvando o direito de reiterá-lo em preliminar de eventual recurso.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa.

Registre-se.

Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 14 de outubro de 2025 LUCIANA MOREIRA DE CARVALHO NOBRE Juiz(íza) Leigo

SENTENÇA

PROCESSO: 5073737-65.2025.8.13.0024

REQUERENTE: LILIANE DA CONCEICAO ROSA DA SILVA CPF: 015.***.***-58

REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 14 de outubro de 2025 Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

LILIANE DA CONCEICAO ROSA DA SILVA

Advogado

DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA (OAB 167048/MG)

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

LILIANE DA CONCEICAO ROSA DA SILVA

Advogado

DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA (OAB 167048/MG)