Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
2026
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5073768-85.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) EDUARDO MOREIRA DA SILVEIRA CPF: 864.***.***-53 MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.***.***/0001-40 Ficam as partes intimadas para especificação de provas no prazo de 05 dias.
ANA PAULA FERRAZ BASTOS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5073768-85.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) EDUARDO MOREIRA DA SILVEIRA CPF: 864.***.***-53 MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.***.***/0001-40 À parte autora para apresentar impugnação.
ANA PAULA FERRAZ BASTOS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5073768-85.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDUARDO MOREIRA DA SILVEIRA CPF: 864.***.***-53 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.***.***/0001-40 CERTIDÃO Fica a parte ré, acima qualificada, CITADA para todos termos da ação judicial contra ela proposta pela parte promovente, conforme petição inicial, advertindo-se o requerido de que deverá apresentar contestação até a data da audiência designada.
Ficam as partes INTIMADAS, para ciência da decisão retro e para ACESSAREM A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma CNJ WEBEX.COM, designada conforme abaixo: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/RqcQ4 (REUNIAO:234.***.***-33)M/LARAN-53 Data/Hora: 11/05/26 11:30. Senha para acesso: 1234. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso.
As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação com exibição de documento oficial de identidade com foto. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados. Os procuradores ficam encarregados de dar ciência aos seus respectivos clientes encaminhando o link da audiência.
Belo Horizonte, 26 de março de 2025. DENISE MENDES NOGUEIRA Servidor(a) e Retificador(a)