Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
2025
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5073775-77.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: VICTOR LOURENCO DA SILVA CPF: 344.***.***-72 RÉU: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A CPF: 11.***.***/0001-38
DECISÃO
Vistos, etc. Homologo, para que produza os seus jurídicos efeitos, a transação obtida entre as partes, formalizada no acordo juntado ao ID10518525419. Em consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. Sem custas e honorários. Transitada esta em julgada, arquivem-se. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte