5125945-02.2020.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5125945-02.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nome: IVAM REMALCO VIEIRA RUA DIDO, 201, GLÓRIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30880-040 Nome: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Avenida Das Nações Unidas, 14.171, Torre A - 8° Andar - Conj. 82, Gertrudes, São Paulo - SP - CEP: 04794-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a parte REQUERIDA INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 546,57 (quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.

Observações:

1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais.

2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa.

Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA DE ALMEIDA GUIDO PARREIRAS Escrivão(ã) Judicial

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5125945-02.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas]

AUTOR: IVAM REMALCO VIEIRA CPF: 030.***.***-50 e outros

RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 01.***.***/0001-89

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Efetivado o pagamento, o executado pugnou pela extinção do feito. Assim, ante a satisfação da obrigação, a execução em trâmite deverá ser extinta pelo pagamento. Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, a fim de que sejam produzidos os regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A presente execução com fulcro nos arts. 924, II e 925, ambos do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme fixados na sentença.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Transitada em julgado em primeiro ou segundo graus, expeça-se alvará, caso for e arquive-se os autos. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juíza de Direito 4ª Vara Cível ACF

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5125945-02.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: IVAM REMALCO VIEIRA CPF: 030.***.***-50 e outros RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 01.***.***/0001-89

DESPACHO

Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença. À Secretaria, para alteração da classe processual.

Intime-se o devedor, por meio de seu procurador, via PJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor da condenação, conforme os cálculos apresentados pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Em caso de pagamento, e havendo concordância expressa da parte exequente quanto ao valor, expeça-se alvará após o trânsito em julgado, observando-se, quanto aos honorários sucumbenciais, o disposto no § 15 do art. 85 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Caso contrário, remetam-se os autos à CENTRASE, com as cautelas de estilo, procedendo-se à baixa.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juíza de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte LA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5125945-02.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: IVAM REMALCO VIEIRA CPF: 030.***.***-50 e outros RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 01.***.***/0001-89

DESPACHO

Vistos, Ciente do acordão. DÊ-se vista às partes.

Intime-se.

Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juíza de Direito 4ª Vara Cível

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA

APELAÇÃO CÍVEL

DATA DE EXPEDIENTE: 04/12/2024

Apelante(s) - ITAMAR ANTUNES DE LIMA; IVALDINO VICENTE; IVAM REMALCO VIEIRA; IVANO LARA; JAIR GONÇALVES DE BASTOS; Apelado(a)(s) - BANCO VOTORANTIM S/A;

Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro

A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

Adv - MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA, NEY JOSE CAMPOS.

ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA

APELAÇÃO CÍVEL

DATA DE EXPEDIENTE: 31/07/2024

Apelante(s) - ITAMAR ANTUNES DE LIMA; IVALDINO VICENTE; IVAM REMALCO VIEIRA; IVANO LARA; JAIR GONÇALVES DE BASTOS; Apelado(a)(s) - BANCO VOTORANTIM S/A;

Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro

A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

Adv - MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA, NEY JOSE CAMPOS.

ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA

APELAÇÃO CÍVEL

DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2024

Apelante(s) - ITAMAR ANTUNES DE LIMA; IVALDINO VICENTE; IVAM REMALCO VIEIRA; IVANO LARA; JAIR GONÇALVES DE BASTOS; Apelado(a)(s) - BANCO VOTORANTIM S/A;

Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro

Autos distribuídos e conclusos ao Des. Adriano de Mesquita Carneiro em 15/03/2024

Adv - MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA, NEY JOSE CAMPOS.

ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.