Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
2025
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1º Apelante - M.P.M.; A.I.H.A.; G.E.E.C.; A.M.M.N.; A.P.S.R.; Apelado(a)(s) - A.C.B.; A.C.M.A.S.V.P.P.M.; A.I.H.A.; A.M.M.N.; A.P.M.B.H.-.; A.P.S.R.; C.C.A.G.C.; C.V.A.A.M.C.; E.M.G.; G.E.E.C.; M.P.M.; O.S.C.I.P.O.C.L.; P.P.E.M.S.; U.A.P.;
Relator - Des(a). Áurea Brasil
A.C.B. Remessa para ciência do despacho/decisão Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO de Ordem 576, para que surta seus efeitos legais, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DOE MÉRITO
Adv - ANIELLY LISARB DE FARIAS LOPES, ANIELLY LISARB DE FARIAS LOPES, BRUNO GUSTAVO SOARES CINTRA, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, FERNANDO RINCO ROCHA, FERNANDO RINCO ROCHA, FERNANDO RINCO ROCHA, GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO, JADER BENEDITO ARAUJO, JAQUELINE BRAGA DA SILVA, JAQUELINE BRAGA DA SILVA, JOAO CARLOS DOS SANTOS, JOAO CARLOS DOS SANTOS, JOAO CARLOS DOS SANTOS, JOAO CARLOS DOS SANTOS, JOAO CARLOS DOS SANTOS, JOAO CARLOS DOS SANTOS, MARCELO AMARAL TEIXEIRA, MARCELO AMARAL TEIXEIRA, NATHALIA DANIEL DOMINGUES.
1º Apelante - M.P.M.; A.I.H.A.; A.M.M.N.; G.E.E.C.; A.P.S.R.; Apelado(a)(s) - A.C.B.; A.C.M.A.S.V.P.P.M.; A.I.H.A.; A.M.M.N.; A.P.M.B.H.-.; A.P.S.R.; C.C.A.G.C.; C.V.A.A.M.C.; E.M.G.; G.E.E.C.; M.P.M.; O.S.C.I.P.O.C.L.; P.P.E.M.S.; U.A.P.;
Relator - Des(a). Áurea Brasil
A.I.H.A. Remessa para ciência do despacho/decisão Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO de Ordem 576, para que surta seus efeitos legais, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DOE MÉRITO
Adv - ANIELLY LISARB DE FARIAS LOPES, ANIELLY LISARB DE FARIAS LOPES, BRUNO GUSTAVO SOARES CINTRA, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, FERNANDO RINCO ROCHA, , , , , , , , , , , , , , , .
1º Apelante - M.P.M.; A.I.H.A.; G.E.E.C.; A.M.M.N.; A.P.S.R.; Apelado(a)(s) - A.C.B.; A.C.M.A.S.V.P.P.M.; A.I.H.A.; A.M.M.N.; A.P.M.B.H.-.; A.P.S.R.; C.C.A.G.C.; C.V.A.A.M.C.; E.M.G.; G.E.E.C.; M.P.M.; O.S.C.I.P.O.C.L.; P.P.E.M.S.; U.A.P.;
Relator - Des(a). Áurea Brasil
C.C.A.G.C. Remessa para ciência do despacho/decisão Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO de Ordem 576, para que surta seus efeitos legais, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DOE MÉRITO
Adv - ANIELLY LISARB DE FARIAS LOPES, ANIELLY LISARB DE FARIAS LOPES, BRUNO GUSTAVO SOARES CINTRA, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, FERNANDO RINCO ROCHA, , , , , , , , , , , , , , , .
1º Apelante - M.P.M.; A.I.H.A.; G.E.E.C.; A.M.M.N.; A.P.S.R.; Apelado(a)(s) - A.C.B.; A.C.M.A.S.V.P.P.M.; A.I.H.A.; A.M.M.N.; A.P.M.B.H.-.; A.P.S.R.; C.C.A.G.C.; C.V.A.A.M.C.; E.M.G.; G.E.E.C.; M.P.M.; O.S.C.I.P.O.C.L.; P.P.E.M.S.; U.A.P.;
Relator - Des(a). Áurea Brasil
A.C.M.A.S.V.P.P.M. Remessa para ciência do despacho/decisão Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO de Ordem 576, para que surta seus efeitos legais, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DOE MÉRITO
Adv - ANIELLY LISARB DE FARIAS LOPES, ANIELLY LISARB DE FARIAS LOPES, BRUNO GUSTAVO SOARES CINTRA, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, FERNANDO RINCO ROCHA, , , , , , , , , , , , , , , .
1º Apelante - M.P.M.; A.I.H.A.; G.E.E.C.; A.M.M.N.; A.P.S.R.; Apelado(a)(s) - A.C.B.; A.C.M.A.S.V.P.P.M.; A.I.H.A.; A.M.M.N.; A.P.M.B.H.-.; A.P.S.R.; C.C.A.G.C.; C.V.A.A.M.C.; E.M.G.; G.E.E.C.; M.P.M.; O.S.C.I.P.O.C.L.; P.P.E.M.S.; U.A.P.;
Relator - Des(a). Áurea Brasil
G.E.E.C. Remessa para ciência do despacho/decisão Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO de Ordem 576, para que surta seus efeitos legais, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DOE MÉRITO
Adv - ANIELLY LISARB DE FARIAS LOPES, ANIELLY LISARB DE FARIAS LOPES, BRUNO GUSTAVO SOARES CINTRA, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, FERNANDO RINCO ROCHA, , , , , , , , , , , , , , , .
1º Apelante - M.P.M.; A.I.H.A.; G.E.E.C.; A.M.M.N.; A.P.S.R.; Apelado(a)(s) - A.C.B.; A.C.M.A.S.V.P.P.M.; A.I.H.A.; A.M.M.N.; A.P.M.B.H.-.; A.P.S.R.; C.C.A.G.C.; C.V.A.A.M.C.; E.M.G.; G.E.E.C.; M.P.M.; O.S.C.I.P.O.C.L.; P.P.E.M.S.; U.A.P.;
Relator - Des(a). Áurea Brasil
P.P.E.M.S. Remessa para ciência do despacho/decisão Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO de Ordem 576, para que surta seus efeitos legais, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DOE MÉRITO
Adv - ANIELLY LISARB DE FARIAS LOPES, ANIELLY LISARB DE FARIAS LOPES, BRUNO GUSTAVO SOARES CINTRA, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, FERNANDO RINCO ROCHA, , , , , , , , , , , , , , , .
1º Apelante - M.P.M.; A.I.H.A.; G.E.E.C.; A.M.M.N.; A.P.S.R.; Apelado(a)(s) - A.C.B.; A.C.M.A.S.V.P.P.M.; A.I.H.A.; A.M.M.N.; A.P.M.B.H.-.; A.P.S.R.; C.C.A.G.C.; C.V.A.A.M.C.; E.M.G.; G.E.E.C.; M.P.M.; O.S.C.I.P.O.C.L.; P.P.E.M.S.; U.A.P.;
Relator - Des(a). Áurea Brasil
A.P.S.R. Remessa para ciência do despacho/decisão Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO de Ordem 576, para que surta seus efeitos legais, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DOE MÉRITO
Adv - ANIELLY LISARB DE FARIAS LOPES, ANIELLY LISARB DE FARIAS LOPES, BRUNO GUSTAVO SOARES CINTRA, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, FERNANDO RINCO ROCHA, , , , , , , , , , , , , , , .
1º Apelante - M.P.M.; A.I.H.A.; G.E.E.C.; A.M.M.N.; A.P.S.R.; Apelado(a)(s) - A.C.B.; A.C.M.A.S.V.P.P.M.; A.I.H.A.; A.M.M.N.; A.P.M.B.H.-.; A.P.S.R.; C.C.A.G.C.; C.V.A.A.M.C.; E.M.G.; G.E.E.C.; M.P.M.; O.S.C.I.P.O.C.L.; P.P.E.M.S.; U.A.P.;
Relator - Des(a). Áurea Brasil
U.A.P. Remessa para ciência do despacho/decisão Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO de Ordem 576, para que surta seus efeitos legais, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DOE MÉRITO
Adv - ANIELLY LISARB DE FARIAS LOPES, ANIELLY LISARB DE FARIAS LOPES, BRUNO GUSTAVO SOARES CINTRA, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, FERNANDO RINCO ROCHA, FERNANDO RINCO ROCHA, , , , , , , , , , , , , , .
1º Apelante - M.P.M.; A.I.H.A.; G.E.E.C.; A.M.M.N.; A.P.S.R.; Apelado(a)(s) - A.C.B.; A.C.M.A.S.V.P.P.M.; A.I.H.A.; A.M.M.N.; A.P.M.B.H.-.; A.P.S.R.; C.C.A.G.C.; C.V.A.A.M.C.; E.M.G.; G.E.E.C.; M.P.M.; O.S.C.I.P.O.C.L.; P.P.E.M.S.; U.A.P.;
Relator - Des(a). Áurea Brasil
C.V.A.A.M.C. Remessa para ciência do despacho/decisão Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO de Ordem 576, para que surta seus efeitos legais, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DOE MÉRITO
Adv - ANIELLY LISARB DE FARIAS LOPES, ANIELLY LISARB DE FARIAS LOPES, BRUNO GUSTAVO SOARES CINTRA, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, FERNANDO RINCO ROCHA, , , , , , , , , , , , , , , .
1º Apelante - M.P.M.; A.I.H.A.; G.E.E.C.; A.M.M.N.; A.P.S.R.; Apelado(a)(s) - A.C.B.; A.C.M.A.S.V.P.P.M.; A.I.H.A.; A.M.M.N.; A.P.M.B.H.-.; A.P.S.R.; C.C.A.G.C.; C.V.A.A.M.C.; E.M.G.; G.E.E.C.; M.P.M.; O.S.C.I.P.O.C.L.; P.P.E.M.S.; U.A.P.;
Relator - Des(a). Áurea Brasil
A.P.M.B.H.-. Remessa para ciência do despacho/decisão Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO de Ordem 576, para que surta seus efeitos legais, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DOE MÉRITO
Adv - ANIELLY LISARB DE FARIAS LOPES, ANIELLY LISARB DE FARIAS LOPES, BRUNO GUSTAVO SOARES CINTRA, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, FERNANDO RINCO ROCHA, , , , , , , , , , , , , , , .
1º Apelante - M.P.M.; A.I.H.A.; G.E.E.C.; A.M.M.N.; A.P.S.R.; Apelado(a)(s) - A.C.B.; A.C.M.A.S.V.P.P.M.; A.I.H.A.; A.M.M.N.; A.P.M.B.H.-.; A.P.S.R.; C.C.A.G.C.; C.V.A.A.M.C.; E.M.G.; G.E.E.C.; M.P.M.; O.S.C.I.P.O.C.L.; P.P.E.M.S.; U.A.P.;
Relator - Des(a). Áurea Brasil
O.S.C.I.P.O.C.L. Remessa para ciência do despacho/decisão Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO de Ordem 576, para que surta seus efeitos legais, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DOE MÉRITO
Adv - ANIELLY LISARB DE FARIAS LOPES, ANIELLY LISARB DE FARIAS LOPES, BRUNO GUSTAVO SOARES CINTRA, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, FERNANDO RINCO ROCHA, , , , , , , , , , , , , , , .
1º Apelante - M.P.M.; A.I.H.A.; G.E.E.C.; A.M.M.N.; A.P.S.R.; Apelado(a)(s) - A.C.B.; A.C.M.A.S.V.P.P.M.; A.I.H.A.; A.M.M.N.; A.P.M.B.H.-.; A.P.S.R.; C.C.A.G.C.; C.V.A.A.M.C.; E.M.G.; G.E.E.C.; M.P.M.; O.S.C.I.P.O.C.L.; P.P.E.M.S.; U.A.P.;
Relator - Des(a). Áurea Brasil
A.M.M.N. Remessa para ciência do despacho/decisão Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO de Ordem 576, para que surta seus efeitos legais, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DOE MÉRITO
Adv - ANIELLY LISARB DE FARIAS LOPES, ANIELLY LISARB DE FARIAS LOPES, BRUNO GUSTAVO SOARES CINTRA, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, FERNANDO RINCO ROCHA, , , , , , , , , , , , , , , .
2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
5ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 17/04/2024
Apelante(s) - A.I.H.A.; A.M.M.N.; A.P.S.R.; G.E.E.C.; M.P.M.; Apelado(a)(s) - A.C.B.; A.C.M.A.S.V.P.P.M.; A.I.H.A.; A.M.M.N.; A.P.M.B.H.-.; A.P.S.R.; C.C.A.G.C.; C.V.A.A.M.C.; E.M.G.; G.E.E.C.; M.P.M.; O.S.C.I.P.O.C.L.; P.P.E.M.S.; U.A.P.;
Relator - Des(a). Áurea Brasil
Autos distribuídos e conclusos ao Des. ÁUREA BRASIL em 17/04/2024
Adv - ANIELLY LISARB DE FARIAS LOPES, BRUNO GUSTAVO SOARES CINTRA, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB, EDUARDO CORREA DA COSTA PIZZI, EMANUELLE MARTINS DA SILVA, FABIO LUIZ DE ANDRADE, FERNANDO RINCO ROCHA, JADER BENEDITO ARAUJO, , , , .
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.