5213175-43.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5213175-43.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Violação dos Princípios Administrativos]

AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado

RÉU: AUTAIR GOMES PEREIRA CPF: 457.***.***-00

DECISÃO

A parte exequente foi intimada a promover o cumprimento de sentença nos autos do processo da fase de conhecimento, conforme Portaria 1.588/PR/2024, tendo manifestado ciência. Dessa forma, arquivem-se os autos com as respectivas baixas.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças