5223891-28.2007.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5223891-28.2007.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPRI CPF: 26.***.***/0001-87 REQUERIDO(A): MARIA DE FATIMA PIMENTA LEUENBERGER CPF: 884.***.***-34 REQUERIDO(A): ROOSEVELT CALDAS PIMENTA JUNIOR registrado(a) civilmente como ROOSEVELT CALDAS PIMENTA JUNIOR CPF: 858.***.***-49 AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO (CEJUSC) DESIGNADA Certifico e dou fé que foi designada sessão virtual de audiência de conciliação por videoconferência para o dia 23/06/2025 às 13h00.

A Central de Conciliação, CEJUSC, disponibilizará nos autos o link para participar da audiência. Belo Horizonte, 9 de abril de 2025. DIRLEN SIBELE LUCAS DE OLIVEIRA Servidor(a) e Retificador(a)

COMARCA DE BELO HORIZONTE

9ª VARA CÍVEL

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DATA DE EXPEDIENTE: 31/10/2024

EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – 9ª VARA CÍVEL DA

COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. NÚMERO DO PROCESSO CNJ: 5223891-

28.2007.8.13.0024. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPRI. EXECUTADO:

MARIA DE FATIMA PIMENTA LEUENBERGER. O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente

eletrônica, podendo ser transmitido ao vivo, e será realizado no site do leiloeiro:

www.marcoantonioleiloeiro.com.br, onde foi publicado o presente Edital (art. 887 §2º do CPC);

Demais informações estão disponíveis no referido site ou pelos telefones (31) 3024-4451 e (31) 98977-

8881.

DATA DO LEILÃO: 13/11/2024 a partir das 10h00min. Na hipótese de ser infrutífera a alienação,

será realizado o 2º leilão no dia 27/11/2024 no mesmo horário.

LANCE MÍNIMO: No 1º leilão, serão aceitos lances a partir do valor de avaliação do bem. Havendo

2º leilão, o bem poderá ser vendido pela melhor oferta, desde que não inferior ao determinado pelo

juiz, qual seja, 70% do valor de avaliação.

DESCRIÇÃO DO BEM: 1/6 do apartamento n° 1108, do 11° pavimento do Edifício Capri, localizado

na Rua da Bahia n° 1265, Lourdes, Belo Horizonte/MG, com área de 57,47 m², inclusive as partes

comuns do Edifício que correspondem a esse apartamento e a respectiva fração ideal correspondente a

0,0078 do terreno formado pelo lote 24 e parte do lote 16, do quarteirão 28, da 4ª Secção Urbana, com

área, limites e confrontações de acordo com a planta respectiva. Conforme auto de avaliação o

apartamento é composto de sala, quarto, cozinha e banheiro e sem vaga de garagem. AVALIAÇÃO:

R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

ÔNUS: Existência de Ação e Penhora destes autos (Av-3 e R-8); Penhora Proc. n° 5067452-

95.2021.8.13.0024 (arquivado definitivamente em 01/10/2024) – 8ª Vara Cível da Comarca de Belo

Horizonte/MG (R-4 e Av-5).

MATRÍCULA: 26.068 no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo

Horizonte/MG. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 04/10/2024.

OBSERVAÇÃO: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência

de novas averbações após essa data.

FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento à vista.

a) O lance à vista não poderá ser convertido em proposta de parcelamento. Caso o arrematante o faça

por sua conta e risco no ato do pagamento, perderá em favor do Leiloeiro o valor pago a título de

comissão se a arrematação não for homologada ou posteriormente anulada/invalidada;

b) Na arrematação à vista, o valor integral deverá ser pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro)

horas subsequentes ao leilão, mediante guia judicial que será encaminhada ao arrematante, por meio

do e-mail indicado no ato do cadastro e o comprovante deverá ser encaminhado ao Leiloeiro no e-mail

[email protected], na mesma data, até às 18h00min, sob pena das

responsabilizações cíveis e criminais cabíveis;

c) Ficará a cargo do arrematante, quando intimado pelo(a) Magistrado(a) a fazê-lo, o pagamento das

custas para expedição da Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na Posse.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: Pelos serviços prestados, caberá ao Leiloeiro o recebimento de

comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante.

a) A comissão do Leiloeiro deverá ser depositada na sua integralidade, independentemente da

modalidade de arrematação (à vista ou parcelada) em conta bancária que será informada ao arrematante

por meio do e-mail indicado no cadastro, impreterivelmente até o dia subsequente à realização do

leilão, e o comprovante deverá ser enviado ao Leiloeiro no e-mail

[email protected], na mesma data, até às 18h00min;

b) Ainda, no caso de inadimplemento ou desistência da arrematação, por qualquer motivo, exceto os

previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão do Leiloeiro. Na hipótese de

não pagamento da comissão, mesmo que aproveitado o lance subsequente, o Leiloeiro poderá

promover a execução do valor devido nos próprios autos, ou ainda, levar o título (auto de arrematação)

a protesto perante o Cartório competente.

DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem na modalidade

parcelada (art. 895, § § 1º e 2º do CPC) deverão encaminhar proposta por escrito, via e-mail, para o

endereço eletrônico [email protected], contendo: i) o valor da entrada de no

mínimo 25% (vinte e cinco por cento) a ser paga nas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação da

homologação da proposta; ii) o remanescente em até 30 (trinta) parcelas, com prestações mensais e

sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação, devidamente corrigidas pelo INPC;

iii) ciência do valor devido ao Leiloeiro a título de comissão (5% sob o valor da arrematação);

a) Não havendo ofertas de lance à vista no leilão a proposta de parcelamento será apresentada ao Juízo

para conhecimento e análise, e se eventualmente for acolhida, para homologação;

b) Havendo o recebimento de mais de uma proposta, inexistindo lances à vista no leilão o Leiloeiro

entrará em contato com o licitante para que insira sua proposta na plataforma, e será aberta a disputa

nesta modalidade (pagamento parcelado) a todos os licitantes que previamente manifestaram interesse

nos termos do presente edital. A melhor proposta será apresentada ao Juízo para conhecimento e

análise;

c) Na hipótese arrematação parcelada, caberá ao arrematante a atualização do valor e emissão das guias

de depósito judicial referente às parcelas, assim como a comprovação mensal da quitação nos autos;

d) A venda na modalidade parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio

imóvel até a quitação;

h) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma

da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). O inadimplemento autoriza

o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do

valor devido, podendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a

arrematação (art. 895, §5º do CPC).