5245785-64.2024.8.13.0024

Advogados / Representantes(2)

• RENATO MORAES BICALHO DE LANA
  OAB/MG 50200cpf485.***.***-00Mostrar
• GLAUCIA AZEVEDO OTTONI
  OAB/MG 115967

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Intimação

Órgão

14ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, MARIA LUIZA DE FREITAS BORGES

Advogados

RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB 50200/MG), GLÁUCIA AZEVEDO OTTONI (OAB 115967/MG)

Requereu ainda a indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.418,60. Juntou documentos. Decisão de ID 103.***.***-91 concedeu justiça gratuita à autora. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual, sob o argumento de que a parte autora não formulou prévio requerimento ou reclamação administrativa e possui total autonomia para cancelar unilateralmente os débitos automáticos pelos canais do banco.

Arguiu também sua ilegitimidade passiva, sustentando que figura como mera instituição depositária e intermediária financeira da transação, sem qualquer ingerência ou benefício econômico sobre o negócio jurídico, imputando a responsabilidade exclusiva às empresas beneficiárias dos repasses, BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO e PSERV, cuja exclusão do polo passivo do banco e inclusão destas na lide foram requeridas.

Subsidiariamente, requereu a denunciação da lide às referidas empresas prestadoras de serviços para fins de direito de regresso. Suscitou preliminar de inépcia da petição inicial. E, em sede de prejudiciais de mérito, sustentou a ocorrência da decadência do direito de reclamar por vícios no prazo de noventa dias, com fulcro no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a prescrição trienal do Código Civil ou quinquenal do Diploma Consumerista.

No mérito, defendeu a regularidade do débito em conta, alegando que o serviço opera sob rigoroso controle e que o processamento eletrônico via arquivos magnéticos padrão CNAB decorre de autorização que a cliente concede diretamente à empresa terceira contratada. Sustentou a quebra do nexo de causalidade e a configuração de excludente de responsabilidade civil por fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima, ressaltando que a correntista recebe notificações prévias via push de agendamento e manteve-se inerte por meses, o que denota comportamento contraditório.

Impugnou o pleito de repetição do indébito em dobro, asseverando a total ausência de má-fé da instituição financeira, o engano justificável na operacionalização robotizada e o fato de não ter auferido os valores pagos em excesso. Combateu o pedido de indenização por danos morais aduzindo a falta de comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou à honra, caracterizando o evento como mero dissabor cotidiano da vida moderna, além de impugnar o quantum pleiteado por considerá-lo desproporcional.

Manifestou-se pelo descabimento da inversão do ônus da prova, sob pena de imposição de prova diabólica negativa, uma vez que os contratos e autorizações subjacentes são de acesso exclusivo das empresas beneficiárias. Por fim, aduziu que, em eventual caso de condenação, a atualização dos danos materiais deve observar a correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora desde a citação, ao passo que nos danos morais os consectários legais devem incidir estritamente a partir da data do arbitramento judicial, requerendo a improcedência integral dos pedidos autorais com a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência.

Juntou documentos. A autora apresentou impugnação à contestação rebatendo, preliminarmente, a tese de ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a necessidade da via jurisdicional decorre da impossibilidade de solução extrajudicial do conflito e a utilidade reside no direito de reaver as verbas indevidamente subtraídas de sua modesta aposentadoria. Ressaltou que buscou o atendimento disponibilizado pelo banco, informando na exordial o respectivo número de protocolo, elemento que sequer foi refutado pela parte ré.

Impugnou a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de intervenção de terceiros, argumentando que a lide versa sobre nítida relação de consumo na qual a autora figura como correntista, de modo que a denunciação da lide é expressamente vedada pelo artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Sustentou que o banco agiu de forma ineficiente ao permitir descontos desprovidos de lastro contratual mínimo por meio de falha na prestação do serviço, o que afasta a hipótese de culpa exclusiva de terceiro. Afastou as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência aduzindo que a controvérsia envolve relação de trato sucessivo e contrato por prazo indeterminado ainda vigente, hipótese em que o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Diploma Consumerista tem como termo inicial a data do último desconto efetuado, não se aplicando o prazo quadrienal do Código Civil.

No mérito, contestou a alegação de ausência de ingerência da instituição financeira reafirmando que o banco réu não colacionou aos autos nenhum documento físico ou eletrônico, assinatura ou dados pessoais que comprovassem a licitude das cobranças sob as rubricas BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO e PSERV. Defendeu a aplicação da responsabilidade civil objetiva e da Teoria do Risco da Atividade, segundo as quais o fornecedor deve suportar os riscos inerentes ao negócio e provar a regularidade do serviço, invocando o teor da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça acerca do fortuito interno em fraudes praticadas por terceiros no âmbito bancário.

Reiterou o preenchimento dos requisitos legais da verossimilhança e da hipossuficiência técnica para a concessão da inversão do ônus da prova. Informou que, por meio dos extratos anexados à peça de defesa do réu, identificou novos lançamentos indevidos. Diante disso, requereu a ampliação do pedido de indenização por danos materiais para acrescer a quantia de R$ 1.997,20, correspondente à repetição em dobro desses novos débitos localizados.

Ao fim, aduziu que a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral e pediu que os pedidos formulados na inicial fossem julgados totalmente procedentes, cumulados com a nova restituição material apurada. Decisão de ID 104.***.***-65 rejeitou a prejudicial de prescrição e decadência. Rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, de ausência de interesse processual, indeferiu o pedido de denunciação à lide, e deixou de analisar a preliminar de inépcia da inicial, já que a ré não trouxe qualquer manifestação a respeito.

Por fim, intimou as partes a especificarem provas. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, e a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. Decisão de ID 105.***.***-66 deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, e a decisão de ID 106.***.***-80 intimou as partes novamente especificar provas. A parte autora não quis produzir provas e a parte ré não se manifestou. É o breve relato.

Decido.

2. Fundamentação A lide sob julgamento subsome-se perfeitamente aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a parte autora ostenta a qualidade de consumidora dos serviços oferecidos pela instituição financeira, ao passo que o banco réu se qualifica como fornecedor de produtos e serviços no mercado de consumo, nos exatos termos preconizados pelos artigos 2º e 3º do mencionado diploma legal.

Ademais, a matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição do enunciado da Súmula nº 297, o qual estabelece de forma impositiva que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Delimitada a natureza consumerista da relação jurídica, cumpre ressaltar que foi deferida em favor da requerente a inversão do ônus da prova, diante da patente hipossuficiência técnica e da flagrante verossimilhança das alegações inaugurais.

Sob esse prisma, competia exclusivamente à instituição financeira ré colacionar aos autos elementos de prova robustos e idôneos capazes de demonstrar a regularidade e a legitimidade das cobranças efetuadas na conta bancária da autora, demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, consoante preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ocorre que o banco réu não logrou êxito em apresentar nenhum documento físico ou eletrônico, termo de adesão, autorização expressa ou contrato assinado pela consumidora que justificasse e respaldasse os contínuos descontos efetuados sob as rubricas BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO e PSERV.

A tese defensiva que propugna a ausência de ingerência do banco nas transações, sob o argumento de atuar como mero intermediário financeiro que operacionaliza arquivos magnéticos padronizados enviados por empresas parceiras, não merece qualquer acolhimento. Ao disponibilizar o serviço de débito automático em suas contas de depósito e permitir que terceiros realizem subtrações financeiras diretamente no saldo de seus clientes, a instituição financeira assume o dever de segurança e a obrigação de fiscalizar a existência de lastro contratual válido e legítimo para cada cobrança.

A liberação automatizada de débitos em conta-corrente sem a prévia, expressa e inequívoca anuência do correntista caracteriza indiscutível defeito na prestação do serviço bancário, ensejando a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Não subsiste o argumento de excludente de responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, uma vez que a fraude perpetrada por empresas beneficiárias inseridas na malha de cobrança do banco constitui risco inerente à própria atividade lucrativa desempenhada pela casa bancária.

Trata-se de hipótese clássica de fortuito interno, cuja responsabilidade das instituições financeiras encontra-se consolidada na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No que tange aos danos materiais, restou comprovada a ilicitude das subtrações financeiras levadas a efeito na conta onde a autora recebe seus proventos de aposentadoria.

Assim, faz jus a autora a devolução integral dos valores indevidamente descontados. No tocante à modalidade de restituição, incide na espécie a regra insculpida no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva e não decorra de engano justificável.

Na hipótese vertente, a inércia do banco em exigir a comprovação da assinatura ou dos documentos pessoais da autora no ato de cadastramento do débito automático afasta por completo qualquer alegação de erro escusável, evidenciando conduta flagrantemente violadora dos deveres anexos de proteção e cooperação decorrentes da boa-fé objetiva. Consequentemente, impõe-se a condenação do réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.

Por fim, no que concerne ao pleito de indenização por danos morais, resta evidente que a conduta do banco réu extrapolou a barreira do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A retenção do indébito e reiterada de quantias na conta bancária de pessoa idosa e aposentada, cuja subsistência depende umbilicalmente de sua modesta remuneração previdenciária atinge diretamente a dignidade da consumidora.

A privação arbitrária de recursos de natureza eminentemente alimentar reduz a capacidade de sobrevivência da demandante, gerando angústia, aflição espiritual e flagrante violação aos direitos da personalidade e à honra subjetiva, os quais encontram amparo de proteção no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a extensão do dano, a capacidade econômica da instituição financeira ré, a natureza alimentar da verba subtraída e o caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular a reiteração de práticas abusivas sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada.

Diante de tais vetores, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se justa, adequada e consentânea com os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para casos análogos. Em relação aos consectários legais devidos sobre as condenações, a atualização dos danos materiais e dos danos morais deverá seguir os critérios pacificados pela jurisprudência pátria. Quanto aos danos materiais, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual bancária, a correção monetária deve incidir a partir da data de cada desembolso e os juros de mora são devidos desde a data da citação.

Relativamente à indenização por danos morais, a correção monetária a partir da data do arbitramento definitivo, nos exatos termos do enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros moratórios fluirão a partir da citação válida, por força da natureza contratual da relação jurídica existente entre a correntista e a instituição financeira.

3. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA LUIZA DE FREITAS BORGES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para a) declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre a parte autora e as empresas BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO e PSERV no que tange aos serviços discutidos nestes autos, bem como a consequente inexigibilidade de quaisquer descontos efetuados sob tais rubricas na conta bancária de titularidade da requerente; b) condenar a instituição financeira ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seus proventos de aposentadoria a título de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO e PSERV.

Sobre o valor de cada desconto indevido deverá incidir correção monetária pela tabela da CGJTJMG desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês da citação, sendo que a partir da vigência da Lei 14905/24, a correção monetária e os juros de mora serão pelo IPCA e Selic, respectivamente, conforme as disposições do art. 389 e 406, ambos do

CC. c) condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Referida quantia deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da publicação da sentença e juros de mora calculados pela taxa SELIC a partir da data da citação válida, observadas as disposições do art. 389 e 406. ambos do CC, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação pelo réu.

Com o trânsito em julgado desta sentença e cumpridas as formalidades legais, remeter o processo ao arquivo com baixa. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Órgão

11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, MARIA LUIZA DE FREITAS BORGES

Advogados

GLAUCIA AZEVEDO OTTONI (OAB 115967/MG), RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB 50200/MG)

Órgão

11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, MARIA LUIZA DE FREITAS BORGES

Advogados

RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB 50200/MG), GLAUCIA AZEVEDO OTTONI (OAB 115967/MG)