5274885-64.2024.8.13.0024

• FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA
  OAB/RJ 109658cpf051.***.***-07Mostrar
• MARCIO FRANCISCO DE ASSIS
  OAB/MG 97512cpf913.***.***-15Mostrar

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Sentença · Extinção

Órgão

10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, MARCO ANTONIO DEL CANTONI BALDO

Advogados

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB 97512/MG)

Órgão

10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARCO ANTONIO DEL CANTONI BALDO

Advogado

MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB 97512/MG)

Órgão

10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Advogado

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

Portanto, é adequada a pretensão exercida, decorrendo da necessidade de acesso ao Judiciário para obtenção da prestação jurisdicional. Ademais, o direito subjetivo de ação da parte não está condicionado a qualquer óbice de cunho administrativo para o seu exercício, bastando apenas ingressar em Juízo e receber a tutela jurisdicional, desde que estejam preenchidas as condições da ação. Portanto, o autor não está obrigado a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial.

Além disso, considerando a admissão do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 pelo TJMG, Tema 91 IRDR, que busca definir a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial, esclareço que o próprio atendimento dado ao autor no balcão da companhia aérea quando do registro do extravio da bagagem é uma tentativa de resolução prévia à propositura de ações, pois o réu tem a oportunidade de prestar a assistência cabível.

Isso afasta a suspensão do processo em virtude do IRDR admitido. Em contestação, a ré alega que a mala do autor foi devolvida intacta dois dias depois, dentro do prazo previsto pela ANAC. Sustenta que o autor recebeu o atendimento adequado e que o período em que ficou sem seus pertences foi ínfimo. Nega dever de ressarcir, argumentando que o autor não comprova despesas, rechaça a pretensão indenizatória e requer a improcedência dos pedidos.

Não há nulidade a ser sanada, nem outra preliminar reconhecível de ofício. Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo as partes capazes e estando assistidas tecnicamente. Passo ao mérito da questão posta. É incontroverso o extravio da bagagem do autor durante o voo operado pela requerida, lhe sendo entregue dois dias após o desembarque. O cerne do litígio está em verificar se o autor tem direito a ser ressarcido dos danos materiais e morais que alega ter suportado.

É cediço que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionados. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Somente serão desoneradas desta responsabilidade se demonstrarem que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior, o que não aconteceu neste processo. O fato das malas terem sido entregues dois dias depois não torna inexistente o fato de que o requerente ficou por todo seu período de viagem sem acesso aos seus pertences. Destaca-se que o requerente estava em viagem de ida e levou em sua bagagem os itens que entendia necessários à sua viagem e não tinha conhecimento de quando as malas seriam entregues, sendo lógico que necessitaria adquirir alguns itens para se manter até que as bagagens fossem devolvidas.

Somente foi necessária a compra desses itens porque a requerida falhou na prestação do serviço e não entregou a bagagem do promovente quando de seu desembarque, devolvendo-a somente quando o autor já havia retornado para BH. Ao contrário do argumentado pela promovida, o autor apresentou as notas fiscais das despesas que suportou em razão do extravio da bagagem. Por outro lado, a compra dos itens de higiene, medicamentos, roupas íntimas, cinto e duas calças se mostra necessária, dado período da viagem, mas o requerente não esclareceu por que foi necessário adquirir 7 camisas para uma viagem de apenas dois dias.

Seria desarrazoado e desproporcional determinar à ré que restituísse o valor referente a 7 camisas, notadamente porque 4 delas foram adquiridas às vésperas do retorno do autor para BH. Sendo assim, determino à ré que restitua ao autor a quantia de R$ 1.254,93 referente à primeira nota fiscal (datada de 09/09/2024) e R$ 179,83 referente à nota fiscal da farmácia, mas, no que se refere à nota fiscal datada de 10/09/2024, será decotado o valor das camisas, pelo que a quantia a ser restituída é de R$ 124,90.

Totaliza o dano material a ser ressarcido, portanto, o valor de R$ 1.559,66. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Os danos morais reclamados são claros e passíveis de reparação, decorrem da falha na prestação do serviço da ré. Sabe-se que o prazo previsto para restituição de bagagem não se presta a afastar a responsabilidade pelos danos causados os consumidores, mas sim para se determinar eventual aplicação de penalidades administrativas à companhia aérea.

O extravio de bagagem, por si só, impõe aos passageiros desgastes e perda de tempo útil para realização de reclamações junto à companhia aérea e para compra de outros itens para substituir os que haviam na mala, desperdiçando tempo de sua viagem, além preocupações acerca da localização e estado da bagagem. No presente caso, também não se pode perder de vista que o requerente estava em viagem de ida, ou seja, somente contavam com os itens que levavam em sua bagagem para passar o período da viagem e somente teve acesso aos seus pertences quando retornou para BH.

Diante disso, entendo que a situação enseja, com a necessária adequação, a devida reparação. Na ausência de uma tarifação legal, impõe-se seja o valor dos danos morais arbitrado judicialmente observando-se a condição social, educacional, profissional e econômica das partes, a repercussão do dano e a intensidade da culpa, de forma a atender, com razoabilidade e bom senso, às finalidades compensatória e educativa da indenização.

Consideradas essas circunstâncias, mas também observado que a bagagem foi restituída de forma célere, compreende-se que a indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor apresenta-se apta a compensar os transtornos sofridos, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, sancionar a ré, de forma a incentivá-la a evitar que o fato se repita com outros consumidores.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o réu:

1 – A reembolsar ao autor a quantia de R$ 1.559,66 (mil quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos), valor que será corrigido monetariamente pelos índices do IPCA (art. 389 CC), desde o desembolso, acrescido de juros de mora com base na Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CC, a partir da citação.

2 – A pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que será corrigido monetariamente pelos índices do IPCA (art. 389 CC), a partir desta data, acrescido de juros de mora com base na Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CC, desde a citação. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 13 de março de 2025 LETICIA MARIA ALMEIDA CARVALHO Juíza Leiga

SENTENÇA

PROCESSO: 5274885-64.2024.8.13.0024

AUTOR: MARCO ANTONIO DEL CANTONI BALDO CPF: 613.***.***-91 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.***.***/0001-60

Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 13 de março de 2025 DANIELA CUNHA PEREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente