5303045-02.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5303045-02.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

AUTOR: DEBORAH RIBEIRO SOARES CPF: 031.***.***-74

RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.***.***/0452-92 e outros

SENTENÇA

Dispensando o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9099/95. Homologo, para os devidos fins, o acordo celebrado entre as partes, cujas condições constam no termo juntado no processo eletrônico no Id 104.***.***-59. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 22, parágrafo único da Lei 9099/95 e artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95.

À Secretaria para que proceda ao cancelamento da Audiência de Conciliação. Após, não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO Juiz(íza) de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, nº 1446, Bairro Santa Efigênia, CEP 30150-224, Belo Horizonte Número do processo: 5303045-02.2024.8.13.0024 Classe: Polo Ativo: DEBORAH RIBEIRO SOARES ADVOGADOS DO AUTOR: LUCAS DE CASTRO BREGUNCI, OAB nº MG126040G, FREDERICO GOMES DARES, OAB nº MG119889G Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADOS DOS RÉU/RÉ: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU, OAB nº SP117417P, JORGE LUIZ REIS FERNANDES, OAB nº SP220917 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido. Para propor e contestar qualquer ação, exige o art. 17 do CPC a existência de interesse e legitimidade, considerada esta a titularidade do direito que se pretende resguardar. Assim, o autor, de um lado, deverá ser titular do interesse que se contém na sua pretensão com relação ao réu e ao réu, de outro, deverá corresponder a titularidade do interesse ou da conduta que se opõe ao direito que o autor entende possuir.

Ali, legitimação ativa e aqui, legitimação passiva. Ora, no caso em apreço o requerido NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO não é o responsável pela violação do direito o qual o autor considera possuir, uma vez que a operação fraudulenta foi realizada perante o corréu. No mérito, impõe-se a procedência parcial da pretensão. Pretende a autora a restituição de R$1.998,50 (um mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) e indenização por danos morais, ao argumento de que foi vítima de um golpe.

Aduz a autora que um estelionatário a induziu a realizar um PIX no valor acima mencionado. O extrato apresentado na petição inicial demonstra que o PIX foi realizado no dia 06/08/2024 às 10:22 h. Encontra-se incontroverso nos autos que a autora entrou em contato com a instituição financeira na mesma data, alegando que teria sido vítima de um golpe. Com isso, o réu deveria em no máximo meia hora comunicar o Banco do suposto golpista em no máximo meia hora para viabilizar o bloqueio do valor.

No entanto, não fez esse comunicado, o que comprometeu totalmente a eficácia do Mecanismo Especial de Devolução (MED) instituído pela FEBRABAN e pelo BACEN. Limitou-se o réu a se rejeitar o requerimento da autora de restituição do valor, ao argumento de que a transação foi realizada via aplicativo com utilização de senha pessoal e intransferível. Ora, de acordo com o art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o Fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Estabelece, assim, a responsabilidade objetiva do fornecedor cuja obrigação de indenizar fica condicionada apenas à demonstração do defeito do serviço, o dano e a relação de causalidade entre ambos. Todos os requisitos estão evidentes nos autos. O defeito na prestação do serviço consistiu na ausência de comunicação do fato à instituição financeira do golpista, inviabilizando a eficácia do Mecanismo Especial de Devolução (MED).

O nexo de causalidade, no caso em apreço, é igualmente evidente, pois foi exatamente o defeito do serviço do réu que inviabilizou o bloqueio do valor pela instituição financeira do golpista. Os danos materiais, por sua vez, estão plenamente demonstrados através do PIX no valor de R$1.998,50 (um mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos). Daí se impor a condenação do réu ao ressarcimento do dano em questão.

Por outro lado, não assiste razão à autora quanto à pretensão relativa aos danos morais. Com efeito, não são todos os desconfortos e aborrecimentos que geram a reparação por dano moral. Ao longo de sua vida, a pessoa está sujeita, inevitavelmente, a uma série de conflitos, aborrecimentos e transtornos que são inerentes ao convívio em sociedade com todos os direitos e deveres morais, sociais e jurídicos dele decorrentes.

Por isso, seria, data venia, absurdo se considerar que o sentimento de insatisfação e decepção gerado por contratempos e frustrações próprias do cotidiano gerasse direito à reparação por danos morais. Para merecer reparação, o dano extrapatrimonial deve assumir maior relevância, de forma a violar a dignidade humana, base de todos os valores morais e essência dos direitos personalíssimos. Daí lecionarem Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho que: “Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.

Para que haja a identificação do dano moral, é imperativo que haja ofensa à dignidade da pessoa humana. É por essa razão que pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação do princípio da dignidade. Dor, vexame e humilhação podem ser conseqüências e não causas.”1 Assim a mero defeito na prestação de um serviço não é capaz de gerar, por si só, dano moral reparável, a não ser que possua consequências mais graves, o que não ocorreu no caso em apreço.

ISSO POSTO e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI do CPC em relação ao réu NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. Quanto ao corréu, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condená-lo ao pagamento de R$1.998,50 (um mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) corrigidos monetariamente segundo os índices divulgados pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado a partir de agosto de 2024, acrescido de juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA, devendo ser considerado zero caso apresente resultado negativo.

Sem custas ou honorários nesta fase processual.

Publique-se, registre-se e intimem-se.