5312373-53.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5312373-53.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho] AUTOR: WARLEN BENEDITO DE ABREU CPF: 064.***.***-94 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

DECISÃO

Verifica-se que o presente feito consiste em ação de cobrança, na qual a parte autora pleiteia que a parte ré seja condenada ao pagamento das horas trabalhadas em regime extraordinário. No dia 24.03.2025, foi admitido o IRDR 1.0000.24.411226-4/002 – Tema 103, no qual busca definir se o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas por agente penitenciário efetivo (policiais penais) depende de prévia autorização pelo Comitê de Orçamento e Finanças - COFIN, nos termos dos Decretos n. 43.650/2003 e 48.348/2022.

Foi determinada a "suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos em trâmite no Estado que versem sobre a matéria, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais (art. 982, I, do CPC c/c 368-F, I, do RITJMG)". O acórdão foi publicado em 02.04.2025. Tendo em vista o acima exposto, diante da admissão do IRDR - Cv Nº IRDR 1.0000.24.411226-4/002 e da determinação de suspensão dos feitos que discutam a matéria, determino a suspensão do processo, até o julgamento do incidente em questão, com fulcro no art. 982, inciso I c/c art. 313, IV do CPC.

Cumpra-se.

Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MONICA SILVEIRA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte