Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
2025
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 PROCESSO Nº: 5324252-57.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) IZABELLE CRISTINE SILVA DO CARMO CPF: 019.***.***-17 e outros WILSON DO CARMO CPF: 195.***.***-72 DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO.
COMPROVAÇÃO DA ASSINATURA APARECE AO FINAL DA PÁGINA QUANDO O DOCUMENTO FOR IMPRIMIDO. O ADVOGADO DEVERÁ IMPRIMI-LO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DO COMPARECIMENTO A SECRETARIA. O PRÓPRIO REQUERENTE DEVERÁ ANEXAR AS CÓPIAS CUJOS IDS FORAM RELACIONADOS NO DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ LUCIMEIRE ESTER DE ABREU Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 PROCESSO Nº: 5324252-57.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) IZABELLE CRISTINE SILVA DO CARMO CPF: 019.***.***-17 e outros WILSON DO CARMO CPF: 195.***.***-72 Intimação sobre a expedição de alvará DEPOX - ID 105.***.***-56.
DANIELLE CARMEN HOT Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 PROCESSO Nº: 5324252-57.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) IZABELLE CRISTINE SILVA DO CARMO CPF: 019.***.***-17 e outros WILSON DO CARMO CPF: 195.***.***-72 Intimação do(a) inventariante (e/ou herdeiro) para indicar, NOS TERMOS DA IPT Nº 83 dos Processos Eletrônicos da CGJ-MG, através de petição no PJE, os ID's das cópias que deverão instruir o formal de partilha/carta de adjudicação.
OBS: DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O FORMAL SE ENCONTRAM ARROLADOS NO ARTIGO 655 DO C.P.C.: “Institui o Código de Processo Civil Art 655. Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:
I – termo de inventariante e título de herdeiros;
II – avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;
III – pagamento do quinhão hereditário
IV – quitação dos impostos;
V – sentença. Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.” * Plano de partilha. Além destes documentos recomendável acrescer: - despacho inicial (nomeação de inventariante); - no caso de Gratuidade de Justiça deverá constar do Formal de Partilha o deferimento; - Certidão de trânsito em julgado da sentença.
Obs.: É obrigatório indicar, caso haja no processo, Termos de Penhoras no rosto dos autos, Termos de Reservas de Bens, Bem como Termo de Testamentaria. Intimação para informar os dados bancários da(s) conta(s) de destino (agência, conta corrente ou conta poupança, CPF, nome e número do banco) para expedição do alvará no sistema DEPOX conforme PORTARIA CONJUNTA Nº 906/PR/2019 (Alterada pela Portaria Conjunta da Presidência n° 1032/2020), bem como anexar guia e comprovante de pagamento da taxa de expedição de alvará ou indicar o ID que concedeu a assistência judiciária.
No caso da conta informada ser do procurador, este deverá ter poderes para receber e dar quitação, bem como informar o ID da procuração. DANIELLE CARMEN HOT Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 PROCESSO Nº: 5324252-57.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) IZABELLE CRISTINE SILVA DO CARMO CPF: 019.***.***-17 e outros WILSON DO CARMO CPF: 195.***.***-72 Intimação da sentença de ID 105.***.***-52.
DANIELLE CARMEN HOT Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 PROCESSO Nº: 5324252-57.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) IZABELLE CRISTINE SILVA DO CARMO CPF: 019.***.***-17 e outros WILSON DO CARMO CPF: 195.***.***-72 Intimação para dar andamento ao feito, requerendo o que for de direito.
DANIELLE CARMEN HOT Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.